PEC da Segurança abre caminho para Lula criar novo ministério

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado, na noite desta terça-feira (3), permite que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avance na promessa de criar um Ministério da Segurança Pública.

A criação da pasta era uma proposta defendida por Lula, mas o presidente condicionava a decisão à aprovação da PEC. O texto estabelece diretrizes para ampliar a participação do governo federal no combate ao crime organizado e fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios.

Em fevereiro, durante uma agenda em Salvador, Lula afirmou que a proposta ajudaria a estabelecer as responsabilidades da União na segurança pública. Na ocasião, defendeu uma atuação em parceria com os governos estaduais e destacou a necessidade de recursos para a nova estrutura.

Em maio, durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto, o presidente voltou a relacionar a criação do ministério à aprovação da medida pelo Senado. Segundo ele, a falta de coordenação entre os governos facilitou a expansão das facções criminosas.

A promessa também foi feita durante a sabatina da TV Globo, em 15 de outubro. Lula afirmou que os estados não conseguiram conter o avanço do crime organizado e defendeu maior participação federal. "Aprovada a PEC, vou criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado", declarou.

Três dias depois, no debate da Band, o presidente voltou a dizer que criaria a pasta imediatamente após a aprovação no Senado. A proposta, segundo ele, permitiria coordenar operações com estados e prefeituras para recuperar territórios dominados por organizações criminosas.

Na terça-feira (3), em publicação na rede social X, Lula parabenizou os senadores pela aprovação e reafirmou a intenção de criar o ministério. "Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias", escreveu.

O que muda no combate a facções e milícias

A PEC estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, com medidas que variam de acordo com a posição de cada pessoa na organização.

Entre as previsões estão a transferência de presos provisórios ou condenados para estabelecimentos de segurança máxima ou unidades especiais, além de restrições à progressão para regimes menos rigorosos.

O texto também prevê limitações a benefícios e à perda de bens relacionados às atividades criminosas, sem direito a indenização. Empresas envolvidas nessas atividades poderão ser responsabilizadas. A proposta ainda estabelece medidas de proteção a denunciantes e familiares.

Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A integração entre as forças policiais poderá ocorrer por meio de forças-tarefa e do compartilhamento de informações e provas.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. As emendas relacionadas à redução da maioridade penal ficaram de fora e serão analisadas separadamente. Com a aprovação no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.