Oposição protocola urgência para suspender decreto que endurece regras à plataformas digitais

Senadores da oposição protocolaram, nesta segunda-feira (20), o requerimento de urgência para o Decreto Legislativo (PDL) 470/2026, que suspende os efeitos do decreto, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  que altera a regulamentação e aumenta a responsabilidade das big techs em todo o país. Se a proposta for aprovada, ela seguirá diretamente para votação no plenário da Casa, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O pedido de urgência teve as 21 assinaturas obrigatórias, entre elas estão as lideranças partidárias, como os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Plínio Valério (PSDB-AM).

As críticas em torno do decreto editado pelo governo federal são principalmente sobre as novas medidas de monitoramento e moderação de conteúdo dentro do novo Marco Civil da Internet. A mudança nas obrigações para provedores e plataformas digitais ampliam as competências da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e aplicar sanções relacionadas ao cumprimento das regras.

Na justificativa do PDL, Esperidião Amin afirma que o decreto do Executivo invade a competência do Poder Legislativo, porque extrapola o poder ao criar obrigações que, segundo ele, só poderiam ser estabelecidas por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O senador também defende que a sustar o decreto preservaria a competência do Congresso para legislar sobre a regulamentação da internet e protegeria a liberdade de expressão.

O decreto entrou em vigor em meio à reação de parlamentares da oposição e de representantes das plataformas digitais. Desde a publicação da norma, integrantes do Senado passaram a defender sua suspensão, sob o argumento de que o Executivo teria extrapolado suas atribuições constitucionais.