Gilmar Mendes envia caso de indenização e Kassio Nunes ao plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes enviou ao plenário da Corte, nesta quinta-feira (24), uma ação sobre indenizações a usinas de açúcar e álcool. A decisão se dá pela relevância política e jurídica do tema, que ganhou foco após denúncias de um possível envolvimento do ministro Kassio Nunes Marques com o Banco Master, investigado em mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A pauta do plenário cabe ao presidente do STF, Edson Fachin.

O processo principal discute a necessidade de perícia individual para comprovar prejuízos causados às usinas pelo controle de preços exercido pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). A União e a Raízen Energia são as partes envolvidas.

O tema ganhou novo foco no Supremo após mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, apontarem que uma advogada comemora um voto de Kassio Nunes Marques sobre a questão.

O voto de Nunes Marques foi comemorado pela advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, em mensagem enviada a Vorcaro. Na conversa, ela destacou o entendimento do ministro sobre os casos em que a decisão judicial já havia estabelecido os critérios da indenização.

Como mostrou a CNN, o escritório da advogada negociou um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro. Os honorários estavam condicionados a resultados favoráveis em processos que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios.

As negociações aparecem em mensagens extraídas do celular de Vorcaro pela Polícia Federal. Nas conversas, Newton e Camilla são identificados como integrantes da chamada "Turma do KN", expressão associada nas conversas ao ministro Kassio Nunes Marques.

Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master e sustentou que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada.

Na decisão desta quinta-feira (24), Gilmar coloca aspectos políticos para justificar sua decisão de submeter ao plenário o julgamento.

"Sob um ângulo político, a questão posta nestes autos é transcendente. Uma condenação que ultrapassa a casa dos R$ 100 bilhões, embora não constitua uma decisão orçamentária propriamente dita, produz efeitos substancialmente equivalentes, na medida em que tem o potencial de reduzir a margem de escolha das instâncias democráticas, deslocando recursos que, de outro modo, iriam para políticas definidas pelos órgãos representativos", afirmou.

Ele diz que "a autoridade do precedente firmado no tema 826, pelo Plenário do STF, também está em jogo".

"Vale ressaltar que as decisões em sede de repercussão geral visam à orientação dos demais Poderes e dos órgãos do Poder Judiciário e dos próprios jurisdicionados. Se cada juiz, Tribunal ou Turma passa a aplicar, de forma equivocada, os precedentes desta Suprema Corte, o próprio sistema perde força e mitiga sua própria autoridade", disse.

A proposta já havia sido apresentada nesta semana por Gilmar por meio de uma questão de ordem e seria analisada pela Segunda Turma em sessão virtual entre 25 de setembro e 2 de outubro.

Os ministros decidiriam se a ação deveria ser encaminhada ao plenário para que o STF uniformize seu entendimento sobre a controvérsia.

O STF já estabeleceu que cada empresa deve comprovar o prejuízo efetivamente sofrido para ter direito à indenização. A dúvida é se essa exigência também se aplica aos casos em que uma decisão judicial definitiva já fixou os critérios para calcular o valor devido.

Em junho de 2025, a Segunda Turma analisou a controvérsia em outro processo, em julgamento que terminou em 3 a 2. Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin formaram a maioria, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos.