Oposição prepara ofensiva para tentar derrubar decretos de Lula sobre plataformas digitais
Parlamentares querem barrar novas regras que ampliam obrigações das big techs; governo defende medidas como instrumento de combate a crimes no ambiente digital
Com a entrada em vigor, nesta segunda-feira (20), dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam as responsabilidades das plataformas digitais, a oposição já organiza uma ofensiva no Congresso Nacional para tentar revogar as medidas. A estratégia é concentrar os esforços na retomada dos trabalhos legislativos, em agosto, por meio da tramitação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). A informação foi apurada pela CNN Brasil.
Os decretos foram publicados em maio e passaram por um período de 60 dias antes de começarem a produzir efeitos. Nesse intervalo, parlamentares da oposição protocolaram propostas para sustar as normas, mas os projetos não avançaram antes do início do recesso parlamentar.
Segundo a CNN Brasil, a expectativa da oposição é tentar votar os PDLs durante a primeira semana de esforço concentrado do Congresso, entre os dias 10 e 14 de agosto, antes do início da campanha eleitoral.
Mesmo durante o recesso legislativo, integrantes da oposição ainda articulam alternativas para antecipar a discussão. O senador Esperidião Amin (PP-SC), um dos autores de propostas para derrubar os decretos, afirmou à CNN Brasil que pretende solicitar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a convocação de uma sessão extraordinária.
Segundo o parlamentar, as novas regras representam um risco à liberdade de expressão.
Caso a convocação não ocorra, a análise ficará para agosto, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
Outro parlamentar que defende a revogação das medidas é o senador Magno Malta (PL-ES). Também em entrevista à CNN Brasil, ele afirmou que a oposição pretende dar prioridade ao tema na volta do Congresso e não descarta apresentar um requerimento de urgência para levar os projetos diretamente ao plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projetos aguardam andamento
No Senado, os cinco Projetos de Decreto Legislativo apresentados para sustar o decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet foram reunidos em uma única tramitação pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e encaminhados à CCJ.
Até o momento, porém, a comissão ainda não definiu um relator para analisar a matéria.
Na Câmara dos Deputados, outros 27 projetos com o mesmo objetivo aguardam despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sem previsão de análise.
Governo defende constitucionalidade
Ao rebater as críticas, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant, afirmou à CNN Brasil que os decretos apenas atualizam a regulamentação existente e fortalecem o combate a crimes praticados no ambiente digital.
Segundo ele, a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já estaria respaldada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência do Poder Executivo para regulamentar o tema.
Apesar da defesa pública, integrantes do Palácio do Planalto ouvidos reservadamente pela CNN Brasil admitem que parte das medidas pode enfrentar dificuldades para permanecer em vigor diante da mobilização da oposição no Congresso.
O que muda com os decretos
As novas normas ampliam as obrigações das plataformas digitais na prevenção e remoção de conteúdos relacionados a crimes como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres, fraudes e golpes.
O decreto também determina que empresas responsáveis pela comercialização de anúncios mantenham registros que permitam identificar autores de publicações patrocinadas em caso de investigação.
Outra mudança atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar o cumprimento das regras do Marco Civil da Internet e apurar eventuais infrações.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá notificar plataformas para remover publicidade considerada enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas.
Decreto específico para proteção das mulheres
O segundo decreto editado pelo governo trata da proteção de mulheres no ambiente digital. Entre as medidas está a obrigação de as plataformas disponibilizarem um canal permanente para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
Nesses casos, o conteúdo deverá ser retirado em até duas horas após a notificação.
A norma também determina que as empresas adotem medidas para impedir a circulação de conteúdos produzidos por inteligência artificial que exponham mulheres em situações de nudez ou conteúdo íntimo sem autorização.
Segundo o governo federal, as mudanças buscam aumentar a responsabilidade das plataformas na prevenção de crimes e reduzir os danos causados às vítimas no ambiente digital. Já a oposição sustenta que parte das medidas amplia excessivamente os poderes do Executivo e poderá resultar em restrições à liberdade de expressão.
Com informações da CNN Brasil.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.