Nova versão da PEC da Blindagem propõe voto secreto e limita prisão em flagrante

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), incluiu na pauta desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.

Conhecida como "PEC da Blindagem" ou "PEC das Prerrogativas", o texto propõe um resguardo maior para deputados e senadores diante de eventuais ações judiciais, promovendo mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar.

Entre as alterações, o texto restringe a possibilidade de prisões em flagrante de parlamentares do Congresso Nacional.

Quem é o relator?

Motta trocou o relator da proposta e escolheu o deputado Claudio Cajado (PP-BA) para a função, substituindo o mineiro Lafayette de Andrada (Republicanos).

O que prevê o texto?

A proposta estabelece que os parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis — como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.

O texto também destaca:

• Os deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processos criminais;
• Se não houver prisão em flagrante, os autos precisam ser enviados em até 24 horas ao STF e ao Legislativo (Senado ou Câmara). A Casa responsável deve votar, por maioria absoluta e a curto prazo, se mantém ou não a prisão;
• Se o Legislativo negar a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato parlamentar;
• A proposta reforça que o presidente da República, o da Câmara, o do Senado, o vice-presidente do país e os demais ministros seguem sendo julgados pelo Supremo em infrações penais comuns.

A Câmara tentou "ressuscitar" a proposta no final de agosto, mas sem sucesso. A PEC, originalmente apresentada em 2021, ganhou fôlego no Congresso após o STF julgar políticos por ataques à democracia — incluindo, como exemplo mais recente, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado por tentativa de golpe de Estado após a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa ser aprovada em texto idêntico na Câmara e no Senado, após votação em dois turnos nas duas Casas, com o apoio de três quintos dos deputados (308 votos) e senadores (49 votos).

Qual o contexto da proposta?

O texto foi originalmente proposto em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil) — na época, deputado pelo PSDB-PA. A PEC foi apresentada após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Apoiador do ex-presidente, o parlamentar postou nas redes sociais um vídeo ofendendo ministros do Supremo. Além da condenação, ele também perdeu o mandato.

Ao justificar a PEC, o então deputado Sabino afirmou que não ignorava "a gravidade dos fatos", mas que a imunidade dos parlamentares precisava ser melhor protegida.