Nikolas reúne assinaturas para PEC que cria regime automático de ajuste fiscal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Responsabilidade, apresentada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), já está reunindo assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. A iniciativa pretende alterar a Constituição para criar um regime automático e progressivo de ajuste fiscal, acionado sempre que indicadores das contas públicas ultrapassarem limites estabelecidos pelo texto.

Segundo o parlamentar, a proposta parte da avaliação de que o atual modelo fiscal brasileiro depende excessivamente da vontade política dos governantes e não possui mecanismos automáticos capazes de impedir o crescimento contínuo da dívida pública. A intenção é transformar o equilíbrio das contas em uma obrigação constitucional, com aplicação imediata, sem necessidade de regulamentação posterior.

Na justificativa da PEC, Nikolas afirma que o objetivo é impedir que déficits sucessivos e o aumento permanente da dívida comprometam a capacidade do Estado de financiar serviços essenciais como saúde, educação, segurança pública e previdência.

Como a PEC funcionaria

A proposta cria um novo artigo na Constituição estabelecendo um regime temporário e progressivo de ajuste fiscal. O mecanismo seria acionado automaticamente caso ocorra uma das seguintes situações por dois exercícios financeiros consecutivos:

• descumprimento da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); ou
• aumento da relação entre dívida bruta do Governo Federal e Produto Interno Bruto (PIB) em pelo menos cinco pontos percentuais.

A apuração seria feita com base nos dados oficiais publicados pelo governo, vedando qualquer exclusão, abatimento, compensação ou tratamento contábil que altere artificialmente o cálculo das receitas e despesas. O Tribunal de Contas da União (TCU) seria responsável por reconhecer oficialmente a ocorrência das hipóteses que acionariam o regime.

Gatilhos entram em vigor automaticamente

Uma das principais mudanças propostas é a aplicação imediata dos gatilhos fiscais, sem necessidade de nova lei ou decisão do governo.

Entre as medidas previstas estão:

• congelamento das despesas discricionárias não destinadas a serviços essenciais;
• suspensão de vantagens consideradas não indispensáveis para autoridades;
• redução de 25% dos subsídios de deputados federais, senadores, presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado;
• proibição de reajustes salariais e criação de novos benefícios para essas autoridades.

Caso o desequilíbrio permaneça no exercício seguinte, a redução dos subsídios passaria para 50%, além da suspensão da obrigatoriedade de execução de programações orçamentárias não vinculadas a serviços essenciais.

Serviços essenciais ficam protegidos

A PEC estabelece que determinadas áreas permaneceriam preservadas mesmo durante o regime de ajuste.

Entre elas estão:

• saúde;
• educação;
• segurança pública;
• benefícios previdenciários;
• assistência social;
• pagamento da dívida pública.

O texto também determina que o regime não poderá ser aplicado durante estado de defesa, estado de sítio ou calamidade pública de âmbito nacional reconhecida pelo Congresso.

Responsabilização

Outro eixo da proposta é a responsabilização de autoridades pelo descumprimento das regras fiscais. A PEC tipifica como crime de responsabilidade a fraude, obstrução ou descumprimento das medidas previstas no novo regime. Segundo o texto, a responsabilização recairia sobre quem tiver dever de executar a política fiscal, como presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado, preservando a imunidade parlamentar quanto ao exercício do voto de deputados e senadores.

Na justificativa, Nikolas sustenta que a proposta não busca punir parlamentares por decisões legislativas, mas responsabilizar agentes do Executivo encarregados da execução orçamentária.

Base da proposta

Ao defender a iniciativa, Nikolas Ferreira afirma que o sistema atual cria incentivos para que governos ampliem despesas sem arcar diretamente com as consequências fiscais. Segundo ele, a PEC busca inverter essa lógica ao estabelecer regras automáticas, objetivas e constitucionais para conter o crescimento da dívida pública.

O texto argumenta que o verdadeiro problema fiscal brasileiro está no crescimento contínuo dos gastos públicos e não na arrecadação. Por isso, todas as medidas de ajuste recaem sobre a contenção das despesas, e não sobre o aumento de tributos.

Na justificativa, o deputado cita economistas como Friedrich Hayek, Ludwig von Mises, Milton Friedman, James Buchanan, Thomas Sowell e utiliza como exemplo recente o ajuste fiscal promovido pelo governo do presidente argentino Javier Milei para defender mecanismos permanentes de controle das contas públicas.

Próximos passos

Com o número mínimo de assinaturas alcançado, a PEC poderá ser protocolada oficialmente na Câmara. A proposta ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma comissão especial e, posteriormente, ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara e do Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada votação, antes de poder ser promulgada.