Moraes suspende processos baseados em resolução do CFM sobre aborto
Decisão de Moraes passa a valer para ações judiciais e administrativas, e complementa liminar que derrubou resolução que dificultava aborto para vítimas de estupro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processos com base em uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro. A norma já havia sido derrubada por Moraes em 17 de maio.
"Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro", pontuou Moraes em decisão.
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