Moraes se reúne com Lira e Pacheco para apresentar sugestões ao PL das Fake News

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, se reuniu nesta terça-feira (25) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para apresentar sugestões para o PL das Fake News.

A proposta, que já passou pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado em sessão da Câmara dos Deputados nesta terça e deve ser votado em plenário na próxima semana.

Moraes entregou um documento aos parlamentares em que defende que as grandes plataformas digitais sejam responsabilizadas pela manutenção de contas falsas nas redes sociais e por não acatarem decisões judiciais que determinam a disponibilização de conteúdos.

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Ainda de acordo com a proposta do ministro do Supremo, as chamadas "big techs" também devem responder pela manutenção de conteúdos falsos ou descontextualizados que atinjam diretamente a Justiça Eleitoral ou o sistema eleitoral. As empresas também devem ser punidas por manter no ar publicações que ameaçam ou incitam violência contra funcionários públicos ou que tenham como objetivo restringir o exercício dos Poderes.

Moraes ainda defende a punição pela difusão de discurso de ódio, racismo, nazismo ou qualquer outro tipo de discriminação.

PL das Fake News

O Projeto de Lei 2630, que ficou conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, dependendo de quem se manifesta sobre ele, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - prevendo uma série de medidas e responsabilidades, principalmente para as grandes provedoras de internet, mesmo sem sede no Brasil.

No texto, o projeto diz ser pautado na garantia da liberdade de expressão e de imprensa, na garantia dos direitos à dignidade e à honra e no respeito á livre formação de preferências políticas pelos usuários.

Confira os principais pontos do projeto:

• Proibição de contas falsas criadas para simular a identidade de uma pessoa ou entidade;

• Proibição de contas automatizadas geridas por robôs;

• Limitação do alcance de mensagens enviadas;

• Manutenção dos registros de mensagens veiculadas em "encaminhamentos em massa" por três meses;

• Suspensão de contas de usuários que tiverem contratos encerrados por operadoras de telefonia;

• Identificação de usuários que usarem de conteúdos pagos;

• Proibição de que contas governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem outros usuários;

• Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que será responsável por fazer estudos e recomendações sobre o assunto;

• Criação de sede e manutenção de representantes de provedoras de reses sociais no Brasil;

• Imposição de punições, como advertência e multas a empresas que descumprirem as medidas;