Moraes nega pedido para isentar a X no Brasil de cumprir decisões judiciais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do X no Brasil, empresa de rede social de propriedade do empresário Elon Musk, para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira seja direcionada para a X Corp, a representação da marca no exterior.

"Não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido"

Ao apelar, a representação do X no Brasil disse que não atua na operacionalização da rede social. Isso, segundo os advogados da marca, não garantiriam o cumprimento de decisões judiciais. Na avaliação do ministro, a empresa buscou "uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional".

Na decisão, Moraes destaca que a X no Brasil constitui elo indispensável para que a rede social, desenvolvida atinja adequadamente seus propósitos no país. "Como explicitamente revela seu estatuto, isso envolve a promoção da ferramenta, bem como aspectos relacionados a seus objetivos econômicos (comercialização e monetização). Em outras palavras, a ora peticionária envolve-se tanto na atividade de exposição e divulgação da rede social – o que inevitavelmente inclui as mensagens que são objeto do presente Inquérito -, bem como no retorno financeiro que ela proporciona", comenta o ministro.

Para Alexandre de Moraes, o pedido "beira a litigância de má-fé", já que o X no Brasil, historicamente, já se submeteu a uma série de determinações judiciais no país.

No último domingo (7), após chamar Alexandre de Moraes de "ditador", e citar que o X estaria sofrendo censuro no Brasil, Elon Musk foi incluído como investido no inquérito das ‘fake news’, que apura a propagação e o financiamento de notícias falsas no Brasil.