Justiça rejeita recurso do governo de MG e mantém redução de alíquota de militares
A decisão do TJMG seguiu o entendimento do STF, que decidiu que a União não tem competência para fixar as alíquotas de contribuição dos militares dos estados
A Justiça de Minas Gerais rejeitou um recurso do governo de Romeu Zema (Novo) no processo movido contra ele pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (AOPMBM). Com a decisão, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última quarta-feira (28), fica mantida a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos militares e a isenção para pensionistas.
No processo, a associação pedia o pagamento de um valor menor de contribuição previdenciária pelos militares. Em 2019, uma legislação federal aumentou os descontos nos salários da categoria de 9,5% para 10,5%. A entidade, no entanto, argumentou que o governo do estado deveria seguir a legislação estadual, que prevê uma alíquota de 8%.
Entendimento do Supremo
A decisão do TJMG seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a União não tem competência para fixar as alíquotas de contribuição dos militares dos estados, sendo essa uma prerrogativa dos governos estaduais.
A Itatiaia procurou o governo de Minas Gerais, mas, até o momento, não houve retorno.
Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, já foi produtora de programas da grade e repórter da Central de Trânsito Itatiaia Emive.