Governo regulamenta fim da escala 6x1, enquanto STF discute transição para nova jornada
Decreto assinado por Lula estabelece critérios para o salário-hora e jornadas especiais; Supremo ainda debate transição para nova jornada, prevista para iniciar em dezembro

O governo federal regulamentou nessa quinta-feira (19) parte das regras para a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. A medida ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discute as condições de transição para a nova jornada.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece critérios para o cálculo do salário-hora. Ele também disciplina jornadas especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, amplamente adotada em hospitais e serviços de vigilância. O detalhamento das regras sobre o descanso semanal remunerado foi deixado para o Ministério do Trabalho e Emprego.
A regulamentação foi publicada a menos de um mês do início da transição para a escala 5x2, prevista para 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.
Uma das principais mudanças estabelecidas pelo governo federal envolve o cálculo do valor da hora trabalhada, utilizado como base para o pagamento de horas extras e outros adicionais.
O decreto fixa o divisor de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 quando a redução para 40 horas entrar em vigor. Atualmente, o divisor utilizado para a jornada de 44 horas é de 220. Com a diminuição da carga horária e a manutenção dos salários, o valor de cada hora trabalhada aumenta.
Para trabalhadores submetidos à escala 12x36, o texto prevê compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal previsto na Constituição, conforme acordo ou convenção coletiva.
Já nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em negociação coletiva, respeitados os novos limites constitucionais.
De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. O ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores, nesta segunda-feira (23).
A regulamentação ocorre em paralelo à análise de duas ações no Supremo Tribunal Federal que questionam os prazos e as condições de implementação da nova jornada.
Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
Entre as medidas, o relator permitiu que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Isso pode ocorrer sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro.
O ministro Flávio Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados.
O decreto do governo federal não detalha como essas folgas deverão ser distribuídas. O texto prevê que atos posteriores do Ministério do Trabalho e Emprego regulamentem a aplicação do descanso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
A liminar de Dino chegou a receber quatro votos favoráveis no plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou o caso para análise presencial.
Na sequência, o ministro Flávio Dino decidiu converter o processo em julgamento de mérito, permitindo que o plenário examine definitivamente as ações, e não apenas confirme ou rejeite a decisão provisória.
Como mostrou a CNN, o relator pretende liberar o caso para julgamento ainda em novembro, após o encerramento dos prazos concedidos às partes para manifestação. Caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, definir a data da sessão.
As mudanças estabelecidas pelo ministro Flávio Dino também foram contestadas pelas Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que argumentam que parte dos ajustes modifica regras aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.
Enquanto o plenário não conclui o julgamento, a liminar do ministro Flávio Dino permanece em vigor. O decreto do presidente Lula também respeita o calendário estabelecido na emenda constitucional, mas ainda dependerá de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho e Emprego para detalhar alguns pontos da nova jornada.
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