Justiça determina que Discord reforce proteção de crianças e adolescentes sob pena de multa
Decisão atende parcialmente pedido da AGU e obriga plataforma a adotar medidas para impedir aliciamento de menores, reforçar verificação de idade e comunicar casos graves às autoridades
A Justiça Federal determinou que o Discord adote uma série de medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atende parcialmente a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada em agosto e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento injustificado das determinações.
Entre as principais obrigações impostas à empresa estão o fortalecimento dos mecanismos de verificação de idade dos usuários, a ampliação das ferramentas de supervisão parental, a manutenção de um canal de denúncias em português e a comunicação às autoridades de casos que indiquem aliciamento, sextorsão ou outras situações de risco grave envolvendo crianças e adolescentes.
A decisão estabelece que algumas determinações devem ser cumpridas imediatamente após a notificação da empresa. Outras terão prazo de cinco, 15 ou 30 dias.
O Discord deverá apresentar, em até cinco dias, informações sobre os mecanismos utilizados para verificar a idade dos usuários. Caso seja necessário alterar o sistema, a empresa terá até 30 dias para apresentar um plano de adequação.
A Justiça também proibiu que a plataforma utilize apenas a idade informada pelo próprio usuário nos casos em que a legislação exige formas mais seguras de verificação.
Além disso, a empresa deverá comprovar que menores de até 16 anos podem ter suas contas vinculadas às de seus responsáveis legais e demonstrar a efetividade das ferramentas de supervisão parental, incluindo controles de privacidade e restrições para contatos não autorizados.
Combate a comunidades investigadas
Outro ponto da decisão determina que o Discord impeça a recriação de comunidades investigadas e evite o retorno de usuários vinculados a esses grupos por meio de novas contas.
A plataforma também terá que preservar por pelo menos seis meses os registros de moderação relacionados aos casos investigados e comunicar às autoridades situações envolvendo sextorsão, aliciamento, violência, automutilação ou risco de suicídio envolvendo crianças e adolescentes.
Entre as exigências estão ainda a comprovação de capacidade operacional em português para segurança, moderação e recebimento de denúncias, além da apresentação de uma avaliação dos riscos que a plataforma oferece ao público infantojuvenil.
Caso motivou ação da AGU
A Advocacia-Geral da União argumentou que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de prevenção à violência e na verificação da idade dos usuários. A ação foi baseada em documentos técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e em investigações policiais.
Entre os episódios citados está um caso registrado em julho deste ano envolvendo duas adolescentes, de 13 e 17 anos. Segundo os elementos apresentados no processo, elas teriam sido submetidas a ameaças, coação e incentivo à prática de atos contra a própria integridade. A adolescente de 13 anos morreu e a outra foi induzida à automutilação.
Para a AGU, a existência de comunidades privadas acessíveis por convite aumenta a necessidade de mecanismos mais rigorosos de proteção para menores de idade.
No processo, o Discord afirmou que já possui ferramentas próprias de segurança e moderação e sustentou que colaborou com as autoridades assim que tomou conhecimento dos fatos investigados. A empresa também questionou a viabilidade técnica e jurídica de algumas das medidas solicitadas pela União.
Ao analisar o caso, a Justiça rejeitou pedidos para monitoramento indiscriminado de comunicações privadas, instalação obrigatória de sede no Brasil e adoção de tecnologias específicas de monitoramento.
Também não determinou, neste momento, a criação de um protocolo para interromper transmissões ao vivo em situações de risco. Segundo a decisão, esse serviço permanece suspenso por determinação administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda avaliará as condições para eventual retomada.
Com a decisão, o Discord deverá comprovar à Justiça o cumprimento das medidas dentro dos prazos estabelecidos. Caso descumpra qualquer determinação sem justificativa, poderá ser multado em R$ 100 mil por dia.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.