Justiça autoriza retomada integral de processo contra Lucas Ganem na Câmara de BH
A decisão do presidente do TJMG suspende sentença que havia anulado parte das investigações contra o vereador sob alegação de "indevida interferência" entre os Poderes
A Justiça de Minas Gerais autorizou a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) a retomar integralmente o processo político-administrativo contra o vereador Lucas Ganem (MDB).
A decisão suspende a sentença anterior que impedia a comissão processante, criada para apurar a denúncia contra o parlamentar, de investigar um possível crime de fraude no domicílio eleitoral nas eleições de 2024.
No entendimento do desembargador Danilo Couto Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, a Câmara não teria competência para julgar o suposto crime, uma vez que essa apuração caberia exclusivamente à Justiça Eleitoral.
Para o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e responsável por assinar a liminar desta quarta-feira (27), a atuação do colegiado no Legislativo não interfere na esfera do Judiciário.
O magistrado entendeu que a decisão anterior configurava interferência indevida nas funções internas da Câmara e que o Judiciário, nesse caso, deve exercer "autocontenção" e intervir apenas diante de flagrante ilegalidade, respeitando a discricionariedade política do Legislativo.
Ele argumentou ainda que o mesmo fato — neste caso, a apuração de fraude no domicílio eleitoral — pode ser investigado em esferas distintas. Enquanto a Justiça Eleitoral avalia a regularidade da candidatura e a elegibilidade, o Poder Legislativo tem o poder-dever de analisar a higidez ética e o decoro parlamentar dos próprios vereadores. "Todavia, ao que consta, a CMBH instaurou o processo político-administrativo com o objetivo de apurar, não a violação da legislação eleitoral, mas, sim, a possível quebra de decoro por parte do edil, ora interessado, decorrente da suposta falsidade na declaração do seu domicílio eleitoral", diz trecho da decisão.
O desembargador também levou em consideração a urgência do caso, já que o colegiado da Câmara Municipal tem prazo regimental até 5 de junho para concluir os trabalhos. Caso o processo permanecesse suspenso, havia risco de o prazo decadencial expirar sem uma definição sobre o mandato de Ganem.
Conforme apurado pela Itatiaia, o ofício que autoriza a retomada integral dos trabalhos da comissão processante — formada pelos vereadores Bruno Miranda (PDT), Edmar Branco (PCdoB) e Helton Júnior (PSD) — já foi recebido pela presidência da CMBH.
A reportagem também entrou em contato com o vereador Lucas Ganem, mas, até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto.
Denúncia contra Ganem
No início de dezembro de 2025, a CMBH aprovou, por unanimidade, a abertura de um processo contra Ganem após o recebimento de uma denúncia que apontava possível fraude na declaração de domicílio eleitoral.
Com a aprovação, foi criada a comissão processante responsável pelo caso.
Paralelamente ao processo na Câmara, Ganem também é alvo de investigações da Polícia Federal por suspeita de crime eleitoral e responde a ações na Justiça Eleitoral.
Ainda em dezembro, após a decisão da Câmara de abrir o processo administrativo, Ganem pediu licença de 121 dias do mandato parlamentar. Ele retornou ao Legislativo em 24 de abril.
Em 20 de maio, o vereador prestou um depoimento relâmpago à comissão processante, que durou menos de dez minutos.
A sessão limitou-se a um depoimento no qual Ganem, natural de Indaiatuba, afirmou residir em BH desde que foi eleito, em novembro de 2024. Ele também declarou que os funcionários de seu gabinete moram na capital mineira.
Veja vídeo:
Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, já foi produtora de programas da grade e repórter da Central de Trânsito Itatiaia Emive.