Justiça aguarda há dois anos intimação de ex-vereador de BH iniciar processo por suposta fraude em convênio

A Justiça estadual aguarda, há quase dois anos, a intimação do ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte Wellington Magalhães para dar início a uma ação de 2017 que pede a devolução de mais de R$ 450 mil aos cofres públicos por, segundo o Ministério Público, fraude em um convênio firmado entre o governo de Minas e uma associação de bairro.

Na ação do MPMG, ajuizada em outubro de 2017, pontua-se que a Associação Comunitária do Bairro Ermelinda (Acobe) firmou, em 2015, um convênio com a Secretaria de Estado de Governo para a aquisição de quatro carros para auxiliar a entidade no trabalho social na região. Só que, segundo os investigadores, a associação nunca chegou a existir na prática e fraudou documentos para viabilizar a assinatura do contrato.

De acordo com o inquérito, um grupo de assessores ligados ao ex-vereador Wellington Magalhães e a irmã dele, a ex-deputada estadual Arlete Magalhães, atuaram para forjar documentações que atestassem o funcionamento da associação, como atas de reuniões e assembleias.

"Mesmo após a mencionada assembleia e os registros em cartório, a Acobe não entrou de fato em funcionamento, não tendo realizado qualquer ação social como pretensos cursos de computação, auxílio à comunidade em atendimentos médicos ou quaisquer outros projetos de cunho social, voltando a existir somente pro forma. A total inatividade da Acobe está demonstrada pelos depoimentos prestados perante os investigadores", pontua trecho da ação do MPMG.

O convênio entre a associação e o governo estadual só teria sido possível, de acordo com o inquérito, por conta de um projeto apresentado por Arlete Magalhães que declarou a Acobe como entidade de interesse público ao Estado. Já Wellington, enquanto dirigente da entidade, teria assinado uma declaração de funcionamento da Acobe - o que, na avaliação do MPMG, era falso.

Até os veículos adquiridos a partir do dinheiro do convênio não chegaram a ficar na suposta sede da associação. Segundo o inquérito, os carros "tiveram que ser depositados em imóvel de terceira pessoa". O endereço colocado como principal da Acobe também levanta dúvidas: trata-se da casa de uma das dirigentes da entidade.

"Com efeito, o mencionado convênio consistiu em mero mecanismo para se transferir dinheiro à entidade para a aquisição de patrimônio, uma vez que nele não havia qualquer exigência de aplicação dos bens em atividade definida, até porque a Acobe não tinha finalidade social específica e nunca havia desempenhado qualquer atividade social condizente com o tipo de patrimônio que adquiria", mostra outro trecho da ação.

A ligação entre Magalhães e a Acobe também foi mencionada no inquérito. Em 2007, o então escritório político do vereador, próximo ao bairro Ermelinda, sediou uma reunião da Acobe. Na ocasião, Magalhães foi intitulado "presidente de honra" da entidade. Uma das dirigentes da associação, na época da ação do MPMG, atuava como assessora no gabinete de Wellington.

Não foi só o MPMG que viu indícios de irregularidades no repasse. Ainda em 2017, a própria Secretaria de Governo de MG solicitou, por ofício, a devolução dos recursos uma vez que entendeu que o objetivo do convênio firmado não havia sido cumprido.

Trâmite

Apesar do inquérito ter sido instaurado no início de 2017 e a ação ajuizada à Justiça estadual no final daquele ano, o processo nunca chegou a tramitar de fato no Judiciário. A última movimentação processual aconteceu há quase dois anos, em outubro de 2021, quando o juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou a intimação de Wellington Magalhães para dar início às movimentações.

Até esta terça-feira (2), nunca houve sequer a tentativa em intimar o ex-presidente da Câmara. Por se tratar de uma ação por improbidade administrativa, a legislação pontua que os acusados apresentam uma defesa prévia antes do recebimento ou não da Justiça - ou seja, antes de se tornarem, de fato, réus.