Governo regulamenta ECA Digital e lei passa a valer em todo o país

O governo federal vai regulamentar nesta quarta-feira (18) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Com isso, a lei — aprovada pelo Congresso e sancionada em setembro de 2025 — entra em vigor em todo o país.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará três decretos.

Um deles regulamenta a norma; outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal; e o terceiro fortalece a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação.

ECA Digital

A nova lei adapta o Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente virtual e estabelece obrigações para plataformas, aplicativos e serviços digitais acessados por menores de idade.

O objetivo é garantir direitos como segurança, privacidade e desenvolvimento saudável também no meio online.

As regras valem para qualquer produto ou serviço digital direcionado a crianças e adolescentes — ou com acesso provável por esse público —, inclusive empresas estrangeiras que operem no Brasil.

O que muda

Entre as principais medidas previstas estão:

• exigência de verificação de idade em marketplaces e aplicativos que vendem produtos proibidos a menores, como bebidas alcoólicas e cigarros;
• proibição de cadastro e acesso de crianças e adolescentes em plataformas de apostas;
• obrigatoriedade de verificação de idade em sites com conteúdo adulto, com vedação à autodeclaração;
• restrições a jogos eletrônicos com “caixas de recompensa”, com bloqueio ou versões adaptadas para menores;
• exigência de perfis infantis, controle parental e respeito à classificação indicativa em serviços de streaming;
• ocultação ou sinalização de conteúdos explícitos em buscadores;
• criação de versões mais seguras em redes sociais e vinculação de contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais.

Combate a crimes digitais

Um dos decretos também cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que ficará responsável por centralizar denúncias de crimes digitais, agilizar a remoção de conteúdos ilegais e articular ações com autoridades policiais.

A iniciativa mira práticas como exploração sexual, aliciamento, extorsão e a disseminação de conteúdos que incentivem violência, automutilação e ataques a escolas.

Fiscalização

A ANPD terá papel central na regulamentação e fiscalização da lei. Caberá ao órgão definir, por exemplo, critérios para verificação de idade e garantir que a coleta de dados respeite os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), limitando-se ao mínimo necessário.

Com a regulamentação, o governo busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e responsabilizar plataformas pelo cumprimento das novas regras.