Discussão sobre tarifa zero no transporte coletivo se estende por mais de cinco anos no Congresso

O Congresso Nacional discute, desde 2021, a implementação da gratuidade no transporte público urbano em todo o país. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reacendeu o debate em outubro, ao enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a tarifa zero para finais de semana e feriados. A medida, com custo estimado de R$ 12 bilhões, busca promover o lazer dos trabalhadores e seria financiada por emendas parlamentares.

Um levantamento da CNN aponta que, além da proposta do Executivo, há outros onze projetos semelhantes em discussão no Parlamento. A maioria dessas iniciativas é de autoria de parlamentares do PT, PC do B e PSOL. Outros projetos mais antigos, focados em recortes específicos como pessoas de baixa renda ou desempregados, não foram incluídos no levantamento por não se alinharem diretamente à PEC governamental.

A primeira discussão sobre o tema entre os parlamentares ocorreu por meio de uma emenda do deputado Jilmar Tatto (PT-SP). Ele propôs incluir a gratuidade no Marco Legal do Transporte, que foi apresentado em 2021 e sancionado em 2026, mas a sugestão da tarifa zero não avançou na época.

A PEC enviada pelo Palácio do Planalto em outubro prevê a gratuidade do transporte público nos fins de semana e feriados, considerando a aprovação do fim da escala 6x1 de trabalho. O objetivo do governo é oferecer mais oportunidades de lazer nos dias de folga dos trabalhadores.

O governo federal estima que o custeio do programa seria feito via emendas parlamentares impositivas, destinando 26,8% delas para a gratuidade. O custo total para a implementação da tarifa zero no Brasil é estimado em R$ 12 bilhões, de um montante de R$ 44,8 bilhões em emendas.

“A medida é compatível com o equilíbrio fiscal, não implica aumento de despesa primária e nem afeta a meta de resultado primário, pois promove a destinação de recursos no âmbito do montante de emendas parlamentares de execução obrigatória já previstas na Constituição Federal”, destaca o texto do Planalto.

A organização Tarifa Zero informa que mais de 100 municípios brasileiros já oferecem transporte gratuito universal. Há também cidades com gratuidade parcial, como São Paulo e Brasília (DF), que adotam a tarifa zero aos domingos e feriados. Palmas, no Tocantins, oferece passe livre nos dois dias do final de semana. Em Curitiba, no Paraná, a tarifa é reduzida em 50% aos domingos e feriados, embora ainda não haja gratuidade total.

A proposta da Presidência ao Congresso apresenta diferenças significativas em relação à Lei de Mobilidade Urbana, sancionada em 2012, e ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, de 2026.

Enquanto as legislações anteriores estabelecem a estrutura jurídica geral e as regras de financiamento para que estados e municípios possam implementar a tarifa zero, a proposta da Presidência é uma ação orçamentária federal direta com um escopo mais específico.

A Lei da Mobilidade Urbana e o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano são legislações estruturantes gerais que definem regras do setor (como contratos, regulação e diretrizes de mobilidade e acessibilidade) e permitem que os entes locais adotem subsídios. Elas não impõem uma gratuidade obrigatória nacional imediata nem definem verbas diretas da União.

Por outro lado, a PEC enviada pelo Planalto foca diretamente em instituir a gratuidade no transporte público aos finais de semana e feriados em nível nacional.

Além disso, as leis anteriores autorizam municípios e estados a buscarem fontes alternativas de custeio, sem vincular verba federal contínua. Já a proposta da Presidência estabelece a vinculação direta de recursos federais por meio das emendas parlamentares impositivas destinadas ao financiamento da gratuidade nos finais de semana.

O financiamento é o principal obstáculo da proposta. A Constituição Federal estabelece que o transporte público é uma atribuição dos municípios, e muitas cidades já utilizam subsídios dos cofres públicos para bancar o transporte coletivo, mesmo com a cobrança de passagens. Com a gratuidade aos fins de semana, esse aporte precisaria ser ampliado.

A CNN reportou que, apesar da menção de Lula sobre o uso de emendas parlamentares para financiar a medida, especialistas classificam a estratégia como frágil.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), considerado um dos maiores entusiastas e especialistas no tema dentro do Partido dos Trabalhadores, detalhou que a implementação seria feita em etapas: começando com a gratuidade aos domingos, avançando para desempregados e trabalhadores noturnos, até chegar à tarifa zero total.

O custo estimado para a implementação completa da tarifa zero seria de aproximadamente R$ 16 bilhões. Também está em discussão uma mudança nos contratos com as empresas de ônibus, substituindo o pagamento por passageiro pelo pagamento por quilômetros rodados.

Quanto ao financiamento, uma solução definitiva ainda não foi encontrada, mas estudos internos sugerem a criação de um fundo, apelidado de "SUS do transporte", para repassar recursos às prefeituras.