Governo de Minas e Assembleia vão ao STF para pedir mais prazo para adesão ao RRF

O governo de Minas Gerais decidiu que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (06), pedindo mais prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que ainda tramita na Assembleia Legislativa. O pedido será feito conjuntamente com o presidente do legislativo mineiro, deputado Tadeu Martins (MDB).

A decisão foi tomada nesta terça-feira (05) após uma reunião do secretário de Fazenda do Estado, Gustavo Barbosa, e do secretário de Governo, Gustavo Valadares, no Ministério da Fazenda, em Brasília. Nesse encontro, a expectativa era que o governo fosse ter o apoio da União nesse pedido de dilação do prazo ao STF, mas isso não ocorreu.

“A gente perguntou junto ao Secretário de Tesouro Nacional sobre a questão de o Ministério da Fazenda assinar, junto com Minas Gerais e a interveniência da Assembleia Legislativa, um pedido de dilação do prazo junto ao STF. Nós fizemos esse pedido e hoje eles não souberam nos responder”, disse Barbosa. O secretário ainda afirmou que o Estado tem pressa para conseguir mais prazo, caso contrário, teria que arcar com o pagamento de parte dessa dívida já em 2023.

“O Estado de Minas Gerais não pode esperar, nós temos uma questão de prazo definido pelo STF, não é o poder executivo que está definindo, que até o dia 20 de dezembro valem as regras do Regime de Recuperação Fiscal. A partir do 21, não estamos mais amparados por essa regra, então tínhamos que buscar junto ao STF essa dilação, mas como o Ministério da Fazenda não vai se pronunciar quanto a isso, nós teremos que fazer o peticionamento somente por parte do Estado de Minas Gerais com a ajuda do presidente da Assembleia Legislativa”, finalizou.

Consequências

Enquanto ainda espera a votação da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ser concluído na Assembleia e a outra proposta elaborada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ser estudada pelo Ministério da Fazenda, o governo Zema corre contra o tempo para conseguir, ao menos, postergar o prazo dado ao STF para resolução do tema.

Segundo o Secretário de Governo, Gustavo Valadares, uma cobrança da dívida de R$ 160 bilhões que o Estado de Minas Gerais possui com a União, já neste ano de 2023, seria desastrosa para os cofres mineiros.

“Dia 30 de dezembro nós teremos que pagar R$ 500 milhões, e nos três primeiros meses de 2024, mais R$ 900 milhões, algo que o Estado, obviamente, tem dificuldade de cumprir em paralelo a outras obrigações que temos como pagamento de servidores, cumprimento de pagamento de conta de fornecedores, pagamentos constitucionais, repassadas aos município, acordos feitos com o judiciário para pagamento de dívidas de gestões anteriores. Tudo isso corre o risco se não aderirmos ao regime e se não tivermos o prazo dilatado pelo STF”, alerta Valadares.

Propostas na mesa

Sem a possibilidade do pagamento integral da dívida, o governo Zema tem duas opções para resolver essa questão de R$ 160 bilhões no momento. A primeira é a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que já tramita na Assembleia. Essa proposta, que enfrenta resistência de deputados e servidores, condiciona a renegociação da dívida a medidas como privatizações e congelamento de salários. Caso ela não seja aprovada pelos deputados estaduais até o dia 20 de dezembro, a dívida volta a ser cobrada integralmente.

A outra opção foi apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, e prevê a rediscussão do valor da dívida, a transferência para a União de ativos do estado avaliados com preço justo, a cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União, com o compromisso de reversão do proveito exclusivamente para o estado e

o desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos. Essa proposta ainda é estudada pelo Ministério da Fazenda, que não deve ter uma resposta sobre o tema antes do dia 20 de dezembro.