Gonet pede extinção de investigação aberta por Mendonça sobre rede de influência de Vorcaro
Procurador-geral da República afirma que relator extrapolou sua competência ao determinar diligências contra ministro do STF sem provocação do Ministério Público e defende que apenas o Plenário pode autorizar investigação contra integrantes da Corte
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (1º) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extinção da petição que determinou a investigação sobre uma suposta rede de influência atribuída ao empresário Daniel Vorcaro. Na manifestação, Gonet sustenta que a ordem de investigação e os elementos produzidos pela Polícia Federal são nulos por violarem o sistema acusatório e as regras de competência previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura.
A petição foi aberta após determinação de André Mendonça para apurar uma possível "infiltração nas mais elevadas instâncias de diversas instituições da República" por parte de Daniel Vorcaro. O despacho mencionava a existência de informações indicando que o empresário teria conhecimento prévio de procedimentos investigatórios e buscaria interlocução com autoridades públicas envolvidas em processos decisórios.
Na manifestação enviada ao Supremo, Gonet afirma que a Polícia Federal cumpriu a determinação judicial e elaborou um relatório superior a 200 páginas, das quais cerca de 188 foram dedicadas ao ministro Alexandre de Moraes.
Competência do Plenário
O procurador-geral argumenta que André Mendonça tinha conhecimento de que a investigação alcançaria autoridades com foro por prerrogativa de função, entre elas Alexandre de Moraes, e que, por essa razão, não poderia conduzir a apuração individualmente. Segundo Gonet, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura estabelecem que cabe ao Plenário do STF decidir sobre investigações envolvendo ministros da própria Corte.
Na avaliação da PGR, ao determinar que fossem aprofundadas as análises sobre pessoas mencionadas nos relatórios policiais, o relator acabou impondo uma investigação sobre Alexandre de Moraes sem a participação do colegiado competente.
Violação ao sistema acusatório
Outro ponto levantado por Paulo Gonet é que a investigação teria sido instaurada sem provocação do Ministério Público ou iniciativa da autoridade policial.
O procurador-geral sustenta que o Código de Processo Penal adota o sistema acusatório, no qual o juiz não pode iniciar investigações nem substituir a atuação do Ministério Público na fase pré-processual. Na manifestação, Gonet cita dispositivos do CPP e precedentes do próprio STF para afirmar que a atuação do magistrado deve se limitar ao controle de legalidade das investigações.
Segundo ele, a determinação judicial apresenta duas nulidades: a primeira por ordenar diligências específicas sem requerimento do Ministério Público; e a segunda porque, caso surgissem indícios envolvendo um ministro do STF, o relator deveria encaminhar o caso ao presidente da Corte para deliberação do Plenário, em vez de aprofundar a investigação por conta própria.
Ao final da manifestação, Paulo Gonet pede que André Mendonça reconheça a nulidade da ordem que deu origem à investigação, bem como dos elementos produzidos a partir dela, e determine a extinção da Petição nº 16.662.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.