Gilmar Mendes vota para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais
Em voto, ministro afirma que vê “retrocesso social” e afirma que norma viola o princípio da igualdade material previsto na Constituição
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
Relator do caso, Mendes considerou a norma um “retrocesso social” e apontou violação ao princípio da igualdade material previsto na Constituição. Segundo o ministro, políticas de ação afirmativa com base em critérios étnico-raciais são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.
A ação chegou ao STF após questionamentos apresentados por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem a invalidação da lei.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros registram seus votos eletronicamente, sem debate presencial. A análise está prevista para ser concluída até a próxima sexta-feira (17).
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e proibia políticas afirmativas com recorte racial, mantendo apenas critérios socioeconômicos e para pessoas com deficiência.
Antes de chegar ao STF, a lei já havia sido suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.