Gilmar cobra ação conjunta de STF e STJ sobre precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou ofícios aos presidentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, e do STF, Edson Fachin, cobrando uma reação coordenada das instituições contra possíveis irregularidades na expedição de precatórios.

No documento, Gilmar afirma que as investigações relacionadas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios "parasitário", no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando recursos públicos.

O ministro citou como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro. As ações envolvem indenizações a usinas por preços fixados pelo extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) nas décadas de 1980 e 1990.

Segundo Gilmar, parte dos processos foi baseada em estudos genéricos, sem a perícia individual que, de acordo com precedente do STF, seria necessária para comprovar o prejuízo de cada empresa. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações.

"Preocupo-me, nesta missiva, especialmente com as medidas que podem ser tomadas no âmbito do Judiciário para enfrentar essas questões e evitar que esse tipo de irregularidade volte a ocorrer", afirmou Gilmar.

Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve fazer uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.

Gilmar também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos.

Segundo ele, eventuais envolvimentos de magistrados e advogados também devem ser alvo de investigações criminais.

"O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade. Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados", disse.

Caso Master

A fiscalização dos precatórios ganhou destaque após mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Nas conversas, a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, comemora um voto do ministro Kassio Nunes Marques em uma ação relacionada ao setor sucroalcooleiro.

O escritório de Camilla havia negociado um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor. Os honorários eram condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios.

Nas mensagens, Newton e Camilla são identificados como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques.

Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master e sustentou que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada.

Na quinta-feira (24), Gilmar determinou que um processo sobre indenizações a usinas de açúcar e álcool fosse levado ao plenário do STF. O caso envolve a União e a Raízen Energia e discute a necessidade de perícia individual para comprovar os prejuízos das usinas.

A decisão apontou um risco fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União.