Falhas e resistência das empresas: Governo estende prazo para entrega de relatório sobre igualdade salarial

O Governo Federal estendeu o prazo para que as empresas com mais de 100 funcionários entregarem ou corrigirem os relatórios sobre salários de homens e mulheres. O documento deveria ser entregue até o dia 29 de fevereiro, mas o novo prazo agora prevê que a entrega do relatório seja concluída até o dia 8 de março - coincidentemente, o Dia Internacional da Mulher.

A decisão de adiar a entrega do relatório foi atribuída a ‘instabilidades no sistema’. O documento em questão, formalmente conhecido como Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, é exigido pelo decreto que regulamentou a Lei da Igualdade Salarial, que estipula salários iguais para funcionários de diferentes sexos e raças que ocupem o mesmo cargo e exerçam as mesmas funções.

Apesar de a medida ser bem intencionada, entidades têm mostrado resistência quanto ao repasse das informações. Uma delas é a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que entrou com uma ação civil pública questionando a obrigatoriedade de entrega do relatório sob argumento de que a medida viola diversos direitos, inclusive das mulheres, com o risco de tornar públicos os salários.

"O governo optou pela mediana salarial, mas existem cargos nos quais temos apenas um empregado por função. Assim, ao publicar a tabela, estaríamos divulgando o salário desse empregado, violando a LGPD", diz nota da federação.

A Federação das Indústrias Mineiras aponta não ser contra igualdade salarial, mas apenas contra pontos da Lei instituída em 2023. “Quero deixar claro que somos favoráveis à isonomia salarial, não apenas de gênero, mas também de raça e idade. No entanto, a lei é muito complexa e, em nossa opinião, viola o ordenamento jurídico e a capacidade das empresas de gerir adequadamente seu quadro de pessoal, que está atuando em todas as frentes”, enfatiza o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.

Os relatórios semestrais de transparência salarial serão compilados utilizando dados previamente informados pelas empresas ao eSocial, com algumas informações adicionais requeridas sobre critérios de remuneração e ações de apoio à contratação e promoção de mulheres.

Caso as empresas não cumpram com a obrigação de publicar o relatório, estarão sujeitas a multas administrativas que podem chegar a até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos (R$ 141.200, com base no salário mínimo atual). Além disso, multas serão aplicadas em casos de discriminação salarial entre homens e mulheres.

Empresas com 100 ou mais funcionários que forem identificadas com desigualdades salariais deverão implementar um plano de ação para resolver o problema, sendo notificadas por auditores-fiscais do Trabalho, com a participação de entidades de classe.

No próximo mês, as empresas terão acesso à plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), do Ministério do Trabalho e Emprego, para extrair seus relatórios de transparência por CNPJ. Além disso, em março, elas deverão publicar o documento em seus sites, redes sociais ou plataformas similares, assegurando uma ampla divulgação para funcionários, colaboradores e público em geral.

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