Fachin dá 5 dias para PGR decidir se mantém arquivamento de inquérito sobre Bolsonaro na CPI da Pandemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) informe, no prazo de cinco dias, se mantém o pedido de arquivamento de um inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostos crimes relacionados aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (6) e ocorre após a chegada de novos documentos ao processo, resultado de um pedido de cooperação jurídica internacional encaminhado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

O que é investigado

O inquérito foi instaurado a partir de um requerimento aprovado pela CPI da Pandemia no Senado Federal. A apuração busca esclarecer supostas condutas atribuídas a Jair Bolsonaro relacionadas à divulgação, nas redes sociais, de informações consideradas inverídicas durante a pandemia de Covid-19.

Em tese, os fatos eram investigados pelos crimes de epidemia, infração de medida sanitária preventiva e incitação ao crime, previstos nos artigos 267, 268 e 286 do Código Penal. A Polícia Federal concluiu a investigação em 23 de dezembro de 2022. Na ocasião, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid foi indiciado.

Em fevereiro de 2023, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo arquivamento do inquérito. Na avaliação do órgão, não havia elementos mínimos que demonstrassem a prática de crimes no contexto investigado.

O caso, entretanto, voltou a ser movimentado após a Polícia Federal informar, em abril de 2025, que recebeu resposta ao pedido de cooperação jurídica internacional enviado às autoridades norte-americanas.

Ao determinar nova manifestação da PGR, Fachin destacou que as investigações foram encerradas há quase quatro anos e que, desde então, houve a inclusão das informações obtidas por meio da cooperação internacional: "Diante do lapso temporal de tramitação deste inquérito, do encerramento das investigações desde 23.12.2022 e da posterior juntada de manifestação da Polícia Federal sobre pedido de cooperação jurídica internacional, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a ratificação do pedido anteriormente formulado de arquivamento", escreveu o ministro.

Próximos passos

A manifestação da Procuradoria-Geral da República servirá para indicar se o órgão mantém o entendimento de que o inquérito deve ser arquivado ou se considera que as novas informações justificam o prosseguimento das investigações.

A decisão de Fachin ocorre após a revogação da portaria que designava o ministro Alexandre de Moraes para atuar no Inquérito das Fake News. Com a mudança administrativa, procedimentos relacionados voltaram à Presidência do STF, com exceção das ações penais já instauradas a partir de denúncias oferecidas pela PGR.