Deputados estaduais aprovam mais dois projetos do pacote de adesão ao Propag

Os deputados estaduais mineiros aprovaram mais dois projetos do pacote de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os dois textos, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), autorizam a transferência de ativos financeiros de Minas Gerais para União. Com a aprovação desta terça-feira (24), os parlamentares já aprovaram três dos 14 projetos do pacote que prevê a renegociação da dívida mineira, que já supera os R$ 165 bilhões.

Neste primeiro momento, a principal meta do governo Zema é reunir ativos estaduais que, somados, possam atingir R$ 36 bilhões. Ao atingir este valor, o governo de Minas terá pago 20% dos débitos com a esfera federal e conseguirá reduzir significativamente a taxa de juros que incide sobre a dívida, conforme prevê o texto do Propag.

O PL 3.732/25, que trata da cessão de direitos creditórios do Estado para a União, foi aprovado com alterações em relação ao texto aprovado no 1º turno. O texto autoriza o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas e multas e outras obrigações.

Outro texto aprovado, de forma definitiva, foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25. O texto trata da compensação previdenciária entre o Estado e a União. O PL recebeu uma nova emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB). O PLC autoriza o Estado a repassar à União créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, créditos não compensados vão servir para abatimento da dívida. Os créditos têm origem na migração de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado ou do inverso.

O deputado governista Rodrigo Lopes (União), destacou a importância de alterações promovidas pelos deputados nos textos enviados pelo governo. “A garantia, o primeiro projeto, da compensação vieram até de emendas da oposição, trazendo a garantia do Fundo da Miséria, da manutenção do Fundo. E de que o recurso das compensações não seria utilizado em outra finalidade. Foi muito importante, que traz uma garantia ao aposentado, à pessoa que contribuiu com sua questão previdenciária. A questão dos créditos tributários e não tributários eles trazem também sua vinculação ao Propag. Isso fica condicionado, então as emendas trouxeram esse aprimoramento para que efetivamente essa legislação atenda ao que se propõe no Propag”, defendeu.

O líder da oposição, o deputado Ulysses Gomes (PT), rebateu críticas do governo Zema de que os parlamentares não estariam contribuindo com o andamento do Propag no parlamento mineiro. “Olha, desde o início, a oposição se manifestou favorável ao Propag. E nós estamos fazendo todos os esforços de aprofundamento e debate para aprimorar, dando a garantia de que os projetos aprovados garantirão a melhor forma do governo aderir ao Propag. E desta forma, todos os projetos, ao contrário do que o governo tenta criar uma narrativa através do seu porta-voz oficial, em nome do governador, que a todo momento a oposição fica tentando travar. Não, a gente tem buscado melhorar”, argumenta.

Quando forem sancionados pelo governador, os dois novos textos vão se juntar ao PL 3.731/25, aprovado, de forma definitiva, pelos deputados em 29 de maio. Ao se tornar lei no dia 5 de junho, o texto autorizou Minas aderir ao Propag.