Debate sobre PEC que limita poderes do STF avança no Senado

Um dia após o anúncio do acordo entre a oposição e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para destravar a pauta na Câmara, as propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal avançam no Senado. Os parlamentares da oposição se comprometeram a suspender a obstrução na Câmara e, em contrapartida, Pacheco garantiu pautar os projetos relacionados à atuação do STF e os que revisam decisões da Corte, como a criminalização do aborto e das drogas.

Nesta quinta-feira (19), o plenário do Senado discute, com juristas e especialistas renomados, a PEC que restringe o voto monocrático, ou seja, a decisão tomada por apenas um ministro e que pode, por exemplo, cassar atos do Presidente da República, do Senado ou da Câmara. A proposta foi apresentada, em 2019, pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Segundo ele, a aprovação do texto vai corrigir uma distorção grave.

"O que nós temos hoje que nós queremos corrigir? Basicamente, hoje você tem uma situação em que se 513 deputados, mais 81 senadores e o presidente da República promulgam uma lei, um único ministro do Supremo, um único, por uma decisão monocrática, ou seja, uma decisão individual, uma decisão de um homem só, liminarmente, ou seja, uma decisão provisória, ele suspende a lei e isso tem causado problemas enormes. Ele pode suspender atos do presidente da República, ele pode suspender uma lei aprovada por todo o Congresso e homologada pelo presidente, isso está desequilibrando a relação entre os poderes", afirmou o senador Oriovisto Guimarães.

Apesar de a decisão dos deputados de travar as votações na Câmara ter sido anunciada como um protesto contra decisões do Supremo, que eles alegam estar invadindo competências do Poder Legislativo, segundo o parlamentar, o retorno da tramitação da PEC do voto monocrático não tem nada a ver com decisões recentes do STF. "Isso não é de hoje, é coisa antiga, não tem nada a ver com os últimos acontecimentos. Alguns dizem que é por causa da última decisão do Lewandowski. Qual foi a decisão do Lewandowski? O Lewandowski suspendeu a lei das estatais. Quando ele suspendeu a lei das estatais, o que essa lei fazia? Ela blindava todas as empresas estatais de nomeação de políticos para suas diretorias. Ela proibia o aparelhamento, que já foi causa de grandes corrupções no passado. Ele suspendeu, houve uma avalanche de nomeações. Aí o Supremo diz assim, não, mas está no nosso regimento interno que ele tem que submeter essa decisão ao plenário. Ele submeteu. O Fux pediu vistas. E aí a coisa vai, não acaba", exemplificou.

A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 4 de outubro e está pronta para ser apreciada em plenário. Para votação são necessárias cinco sessões de debate entre os parlamentares, mas a oposição estuda apresentar um requerimento para tentar votar a proposta na semana que vem. A Itatiaia apurou que o presidente do Senado pretende seguir o rito normal e realizar todas as reuniões previstas no regimento.