Damião veta proposição que tornava terça de Carnaval feriado em Belo Horizonte
Na decisão, publicada no DOM nesta terça-feira (14), o Executivo afirma que a medida, de autoria da Câmara de Vereadores, é inconstitucional por extrapolar os limites da legislação federal
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente a proposição de lei que instituía a terça-feira de Carnaval como feriado na capital mineira.
Na decisão, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (14), o Executivo afirma que a medida, de autoria da Câmara de Vereadores, é inconstitucional por extrapolar os limites da legislação federal que estabelece as regras para a criação de feriados civis pelos municípios.
No entendimento do prefeito, a proposta invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme previsto na Constituição Federal.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) asseverou que a proposição de lei 'revela-se juridicamente inadequada e inconstitucional, porquanto extrapola os limites taxativos impostos pela Lei Federal nº 9.093/1995 para a instituição de feriados civis municipais, usurpando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88)'.
Até o momento, o Carnaval permanece como ponto facultativo no município, seguindo a norma adotada nos anos anteriores.
A decisão de Damião agora retornará à apreciação dos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), que deverão analisar as razões do veto e decidir se o mantêm ou o rejeitam.
Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, já foi produtora de programas da grade e repórter da Central de Trânsito Itatiaia Emive.