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Damião sanciona lei que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência em BH

Medida aprovada na Câmara de Vereadores garante atendimento prioritário e acesso facilitado a serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social

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A lei foi sancionada nesta sexta-feira (20). • Abraão Bruck/CMBH.

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou nesta sexta-feira (20) a lei que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência.

A proposta, de autoria da vereadora Michelly Siqueira (PRD), foi aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) no último dia 8 de outubro e passa a integrar a legislação da capital mineira, com o objetivo de assegurar a atenção integral às pessoas com deficiência e desburocratizar o acesso a serviços essenciais.

A nova legislação municipal tem como finalidade primordial servir como instrumento complementar aos documentos oficiais de identificação civil, estabelecendo diretrizes para garantir que pessoas com deficiência tenham prioridade e facilidade de acesso a estabelecimentos públicos e privados em Belo Horizonte.

De acordo com a lei, a prioridade se aplica às seguintes áreas:

  • Saúde: agilidade e prioridade na realização de consultas, exames e atendimentos na rede pública e conveniada.
  • Educação: suporte e facilitação no acesso e na permanência em instituições de ensino.
  • Transporte: facilitação no atendimento e no exercício dos direitos no sistema de mobilidade da capital.
  • Assistência Social: prioridade no acolhimento e no cadastramento em programas sociais.

A lei municipal não substitui os documentos oficiais de identificação civil, como a carteira de identidade (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.

 

 

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