CMBH aprova projeto que institui Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (8), o projeto que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa Com Deficiência.

Agora, o texto segue para análise da prefeitura da capital mineira, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. De autoria da vereadora Michelly Siqueira (PRD), a proposta visa dispensar a apresentação frequente de laudos médicos para receber atendimento.

O projeto considera como pessoas com deficiência aquelas com “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A matéria reforça que a carteira não substitui os documentos oficiais de identificação e será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, conforme requerimento da pessoa interessada.

Para isso, devem ser apresentadas cópia de laudo médico atestando a deficiência, comprovante de endereço, documento de identidade e documentos do responsável legal quando o requerente for menor de idade ou incapaz.

O texto ainda prevê validade de dez anos para o documento, com revalidação a partir de atualização cadastral. "A Carteira Municipal terá como função reduzir a burocracia enfrentada diariamente pelas pessoas com deficiência e suas famílias, dispensando a apresentação constante de laudos médicos ou relatórios em situações de atendimento em órgãos públicos, serviços de saúde, transporte, instituições de ensino e estabelecimentos privados", justifica a vereadora, autora do projeto.