Projeto que adequa legislação do ISSQN em BH avança na Câmara Municipal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 2023, que não é possível deduzir do imposto que incide sobre serviços de construção civil o valor dos materiais utilizados
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quinta-feira (8), em primeiro turno, o projeto que visa adequar a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na cidade a um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ definiu, em 2023, que não é possível deduzir do imposto que incide sobre serviços de construção civil o valor dos materiais utilizados. Hoje, a lei municipal que fala sobre o imposto permite essa dedução.
De acordo com o prefeito Álvaro Damião (União Brasil), a prefeitura de Belo Horizonte (PBH) estima que deixou de arrecadar até R$ 14 milhões em 2025 com as deduções de materiais utilizados para serviços de construção civil dos cálculos de ISSQN.
O projeto define que só poderá ser deduzido o valor de materiais específicos que sejam produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, ou que tenham sido produzidos pelo prestador de serviço e comercializados com incidência comprovada de ICMS.
Agora, o texto passa a tramitar em segundo turno na Câmara.
Nuno Krause é repórter de política da Rádio Itatiaia. Antes, ficou dois anos no portal Itatiaia Esporte. Formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), acumula passagens também por Bahia Notícias, Jornal A TARDE e Rádio Salvador FM.