CPI propõe regulamentar lobby e auditoria patrimonial de agentes públicos

O relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomenda a regulamentação da atividade de lobby e a criação de auditorias patrimoniais aleatórias para agentes públicos como medidas para evitar a infiltração do crime organizado no Estado. O documento também pede o indiciamento dos ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Lobby é quando empresas, entidades ou grupos tentam convencer autoridades a tomar decisões que favoreçam seus interesses, como aprovar uma lei ou mudar uma regra. A prática não é ilegal, mas, sem regras, pode ocorrer sem transparência.

Segundo o relatório, a regulamentação do lobby é uma “medida estrutural de prevenção à captura do Estado”, com o objetivo de dar transparência à atuação de representantes de interesses junto a autoridades públicas. O texto também defende a criação de mecanismos permanentes de controle patrimonial, com auditorias aleatórias e sistemas de declaração de bens de agentes públicos.

 

As propostas fazem parte de um pacote de mudanças legislativas para reduzir riscos de corrupção e influência do crime organizado.

Banco Master

As medidas são apresentadas no contexto das apurações da CPI sobre a atuação de organizações criminosas em atividades econômicas e possível infiltração no poder público, com destaque para o caso do Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro.

O relatório afirma que decisões judiciais “suspenderam reiteradamente medidas investigativas regularmente aprovadas pelo colegiado”, o que, segundo o relator, dificultou o avanço das apurações e a produção de provas pela comissão.

No campo legislativo, o texto propõe uma agenda mais ampla, com endurecimento das regras contra lavagem de dinheiro, maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros e fortalecimento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O relatório também recomenda medidas estruturais, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, maior integração entre forças de segurança e reforço do sistema de inteligência. O documento ainda menciona a possibilidade de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.