Congresso promulga fim da escala de trabalho 6x1; saiba prazo para empresas se adaptarem

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta que põe fim à escala de trabalho 6x1 e estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. A medida, considerada uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina prazos para que as empresas se adequem às novas regras.

Com a promulgação, as empresas terão 60 dias para reduzir a jornada para 42 horas semanais, garantindo dois dias de descanso. Após esse período, mais 12 meses serão concedidos para a redução em outras duas horas, chegando às 40 horas.

A cerimônia ocorreu no plenário do Senado e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista tinha a proposta como uma das principais bandeiras desde o início do ano, visando fazer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) uma das grandes conquistas de sua terceira gestão.

O texto foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (14), após meses de tramitação na Casa Alta. Anteriormente, a matéria havia recebido o aval da Câmara dos Deputados em maio. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), inicialmente adiou a votação da PEC para depois das eleições, a fim de não "contaminar" o pleito. No entanto, após um almoço com Lula, ele destravou a tramitação, enviando a matéria à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, em seguida, levando o texto ao plenário.

A redução da escala de trabalho enfrentou resistência da oposição. O grupo de direita buscava evitar a votação antes das eleições e representou as demandas dos empresários no Congresso. O PL (Partido Liberal) foi o principal partido a fazer frente à pauta. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), chegou a declarar que a redução poderia aumentar a inflação do país, classificando a ação como "eleitoreira".

O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs uma "PEC alternativa" que previa o pagamento por hora aos trabalhadores e autorizava a redução salarial. Contudo, essa proposta não avançou.

A principal oposição ao fim da 6x1 veio dos setores empresariais. Segundo esses grupos, o problema da PEC seria o impacto da redução da jornada nos custos de produção. Eles também defendiam uma transição mais longa, com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), sugerindo um período de 10 anos.

Em fevereiro, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou uma nota técnica afirmando que os impactos da redução seriam similares aos observados em reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, indicando uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho. Esta medida marca a segunda redução de jornada em 83 anos no país.

A PEC original resultou da junção de textos dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (PSOL-SP). Os dois projetos foram somados e deram origem à proposta. Os próximos passos após a votação na Câmara foram cruciais para a aprovação final.

O espaço para a construção do projeto final foi a comissão especial da Câmara. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) articulou acordos com o governo e a oposição até chegar à proposta final. As audiências públicas contaram com a participação de centrais sindicais, pesquisadores e representantes de confederações. No Senado, a matéria não sofreu alterações.

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