Congresso mantém ofensiva e pauta projetos que limitam ações do STF

A deputada Carol de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pautou para a próxima terça-feira (27) a análise de quatro propostas que, em tese, limitam o poder de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova ofensiva dos deputados contra o Judiciário ocorre em meio às negociações sobre mudanças na execução e na transparência das emendas impositivas.

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Em pauta, os deputados também analisam a proposta que dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros do Supremo; a possibilidade de estabelecer que um ministro do STF pode responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo e, por fim, o texto que proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.

O que está em jogo?

Mesmo que não tenha a intenção de cercear a atuação do STF e nem comprar uma briga direta com o Judiciário, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) mantém o STF sob sua mira enquanto negocia, paralelamente, o futuro das emendas impositivas - aquelas cujo pagamento por parte do Executivo é obrigatório.

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Na última terça-feira (20), os ministros do Supremo Tribunal Federal, os presidentes da Câmara, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo Lula, deram início a uma discussão sobre o impasse em torno do pagamento das emendas.

A busca por uma solução tem como pivô a restrições para as chamadas "Emendas PIX" - feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.