Conanda vê 'retrocesso' após Congresso derrubar resolução sobre aborto

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) classificou como um "grave retrocesso" a decisão do Congresso Nacional de derrubar a resolução que orientava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e afastava restrições para a realização do aborto legal em menores de 14 anos.

A manifestação foi divulgada após o Senado aprovar, em votação simbólica e sem debates, um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da Resolução 258/2024 do órgão. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação.

Ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda afirmou que a medida enfraquece a política de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

"Para o Conselho, a medida representa um grave retrocesso na política de proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual", afirmou o órgão em nota. Segundo a entidade, a aprovação do projeto representa uma "derrota histórica" para a garantia de direitos das vítimas.

A resolução foi publicada pelo governo federal em janeiro de 2025 e estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas com menos de 14 anos, faixa etária em que qualquer relação sexual é considerada estupro de vulnerável pela legislação brasileira.

 

 

Entre outros pontos, o texto orientava que não fosse adotado limite de idade gestacional para a realização do aborto legal. Segundo a norma, esse parâmetro deveria servir apenas para definir o método mais adequado ao procedimento, conforme evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A resolução também previa que a interrupção da gravidez pudesse ser realizada sem exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais, desde que esses requisitos não se transformassem em obstáculos ao acesso ao direito já previsto em lei.

Outro trecho determinava que a vontade da gestante deveria ser priorizada em situações de divergência com os pais ou responsáveis. Nesses casos, a orientação era que órgãos como a Defensoria Pública ou o Ministério Público fossem acionados para garantir a proteção da adolescente.

Com a aprovação do projeto pelo Congresso, essas diretrizes deixam de produzir efeitos.

Oposição articulada

A proposta que derrubou a resolução é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve como relatora no Senado a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo de Jair Bolsonaro (PL), Damares é uma das principais defensoras de medidas para restringir o aborto no país, inclusive nos casos atualmente permitidos pela legislação.

A senadora já havia recorrido à Justiça contra a resolução do Conanda em 2024. Na ocasião, uma decisão de primeira instância da Justiça Federal chegou a suspender temporariamente a publicação da norma, mas a medida foi posteriormente revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Durante a tramitação do projeto, Damares argumentou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao editar orientações que, segundo ela, criavam regras sem respaldo legal expresso. Defensores da proposta sustentam que temas relacionados ao aborto devem ser tratados por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Já entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente afirmam que a resolução não alterava a legislação vigente, mas estabelecia protocolos para garantir o acesso de vítimas de violência sexual a direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

A votação ocorreu de forma acelerada. O projeto foi aprovado pelo Senado poucos minutos após o início da análise em plenário, sem discussão entre os parlamentares. A sessão foi realizada de forma remota, em uma semana de atividades reduzidas no Congresso devido ao feriado de Corpus Christi e a compromissos de parlamentares fora de Brasília.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia sinalizado na semana anterior que a proposta seria pautada. A aprovação ocorreu após o texto receber aval da Câmara dos Deputados, onde contou com apoio de parlamentares da oposição e de partidos do Centrão.