Senado barra resolução sobre aborto legal de menores vítimas de estupro
Texto aprovado susta integralmente norma editada pelo Conanda em 2024 e segue para promulgação
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão revoga integralmente a Resolução nº 258, editada pelo Conanda em 2024, que estabelecia diretrizes para o acolhimento e a proteção de menores vítimas de violência sexual, incluindo orientações para situações previstas na legislação brasileira, como gravidez decorrente de estupro.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos. Com a votação em plenário, o texto segue para promulgação.
O que previa a resolução
A norma do Conanda buscava padronizar o atendimento prestado por órgãos públicos e profissionais das áreas de saúde, assistência social e proteção à infância. Entre os pontos previstos estavam a capacitação de equipes para identificar situações de violência sexual, a garantia de atendimento sigiloso e humanizado, a adoção de protocolos para evitar a revitimização das vítimas e mecanismos para assegurar o direito de crianças e adolescentes serem ouvidos durante os procedimentos institucionais.
O texto também reforçava diretrizes relacionadas à proteção da privacidade, ao acompanhamento jurídico e à observância dos direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para vítimas de violência sexual.
Argumento dos defensores da suspensão
Os parlamentares favoráveis à derrubada da resolução sustentam que o Conanda ultrapassou suas competências ao tratar de temas que, segundo essa interpretação, deveriam ser disciplinados pelo Congresso Nacional. Relatora da proposta, Damares Alves argumentou que conselhos vinculados ao Poder Executivo têm a função de formular diretrizes e acompanhar políticas públicas, mas não de criar obrigações, redefinir direitos ou estabelecer normas que extrapolem o que já está previsto em lei.
Para os apoiadores da medida, a suspensão busca preservar a competência legislativa do Congresso sobre temas considerados sensíveis e de grande impacto social.
Papel do Conanda
Criado para atuar na formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, o Conanda é um órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre suas atribuições estão a elaboração de diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes e o acompanhamento da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.