Comissão da Câmara deve votar projeto que autoriza estados a legislar sobre matéria penal
Dentre os assuntos, estão, por exemplo, os regimes de cumprimento de pena e os critérios para concessão de liberdade condicional e para penas alternativas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (26) um projeto de lei para permitir que os estados e o Distrito Federal possam legislar sobre normas penais. Atualmente, essa competência é exclusiva da União.
O texto é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e está sob a relatoria de Coronel Assis (União-MT).
Se for aprovado pela CCJ, o projeto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O texto vai na contramão da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo Lula para a segurança pública, que aumenta os poderes da União no combate ao crime organizado.
Repórter de política em Brasília. Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), chegou na capital federal em 2021. Antes, foi editor-assistente no Poder360 e jornalista freelancer com passagem pela Agência Pública, portal UOL e o site Congresso em Foco.