Comissão da Câmara barra projeto que proíbe instalação de pedágios em BH
Os integrantes da Comissão de Legislação e Justiça acompanharam o voto da relatora, Fernanda Altoé (Novo), que
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votou, em sessão na tarde desta terça-feira (13), pela inconstitucionalidade do projeto de lei que veda a instalação de praças de pedágios em vias urbanas da capital mineira.
Os valores das tarifas dos pórticos de cobrança em distâncias curtas variam de R$ 1,45 e R$ 5,57. Na MG-010, a Linha Verde, por exemplo, haveria quatro pontos de pedágio, com o valor de R$ 7,74 no trecho entre BH e o Aeroporto Internacional de Confins.
Críticas aos pedágios urbanos
No texto do projeto, o vereador defendeu que apesar da proposta apresentada pelo governo de Minas Gerais destacar o modelo free flow, sem cancelas, e também a promessa de desconto para usuários frequentes, a implementação de tarifas ainda afetaria moradores e trabalhadores no deslocamento.
“Em alguns trechos, as praças de pedágio estariam situadas a menos de 5 km de distância uma das outras, na prática criando um modelo de pedágio urbano que contraria o princípio da integração regional, previsto na Constituição do Estado”, disse Rousseff.
No dia 25 de abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspendeu o edital da licitação para concessão de 124 quilômetros de rodovias do Vetor Norte.
A decisão do conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, impede que o governo de Minas publique uma nova versão do edital até que sejam apresentados novos estudos técnicos e realizadas audiências públicas com maior participação popular.
A Câmara Municipal já foi palco de uma audiência pública que discutiu o tema em março deste ano. Com a participação de deputados estaduais da direita e da esquerda, além dos próprios vereadores da capital e também de cidades da Região Metropolitana de BH, os parlamentares criticaram a proposta e destacaram os impactos do projeto aos usuários das rodovias.
Na última semana, o TCE-MG apresentou uma manifestação judicial em resposta à ação apresentada pelo governo mineiro que pedia a retomada imediata do edital de concessão. O documento, da Procuradoria Jurídica do TCE, rebate os argumentos do estado, justificando que há dúvidas técnicas sobre o processo licitatório em aberto.
Homenagens à escravocratas
Nesta terça-feira (13), a Comissão deu parecer favorável ao projeto da vereadora Juhlia Santos (PSOL) que proíbe o município de homenagear escravocratas e eventos históricos que tenham relação com à escravidão.
A autora do texto destacou o simbolismo da aprovação do parecer na data em que marca os 137 anos da abolição da escravidão no Brasil.
“É preciso rever essas construções nesses imaginários sociais e esse projeto vem muito nesse sentido, pois a gente sabe que não vai acabar com a luta contra o racismo, mas vai contribuir significativamente e vai impor o entendimento de que os vereadores, a prefeitura e a câmara têm esse compromisso numa luta anti-racista”, disse.
Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.