Câmara aprova projeto que altera regra de progressão de pena por crimes hediondos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que estabelece novas regras para o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado por pessoas condenadas por crimes hediondos. Com a proposta, o condenado deverá cumprir 80% da pena em regime fechado antes de ter direito à progressão para o semiaberto. O texto segue agora para análise do Senado.

Além dos crimes hediondos, a proposta também endurece a progressão de regime para condenados por exercerem comando — individual ou coletivo — de organização criminosa voltada à prática de crimes hediondos ou equiparados, assim como para integrantes de milícias privadas.

Pelas regras atuais, a progressão varia de 40% a 70% do cumprimento da pena, a depender da gravidade do crime e do histórico do réu. O substitutivo aprovado elimina essa gradação, fixando em 80% o tempo mínimo de regime fechado e proibindo a concessão de liberdade condicional.

Crimes que se enquadram na nova regra

A Lei dos Crimes Hediondos considera mais de 30 crimes como de alta gravidade. A seguir, alguns exemplos contemplados na nova regra:

• Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
• Homicídio por encomenda, motivo fútil ou com crueldade (veneno, fogo, tortura, emboscada, etc.);
• Feminicídio;
• Homicídio contra agentes de segurança pública ou autoridades do Judiciário, Ministério Público, Defensoria ou Advocacia Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seus parentes até o 3º grau;
• Roubo com restrição de liberdade da vítima, uso de arma de fogo ou que resulte em lesão grave ou morte;
• Estupro e estupro de vulnerável;
• Extorsão mediante sequestro (em todas as formas);
• Epidemia com resultado morte;
• Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
• Produção e compartilhamento de pornografia infantil;
• Tráfico de pessoas, inclusive contra crianças e adolescentes;
• Genocídio;
• Crimes militares com identidade com os crimes acima.
• Outros exemplos incluem crimes como falsificação de medicamentos, induzimento ao suicídio pela internet, comércio ilegal de armas e organização criminosa voltada a crimes hediondos.