Câmara aprova projeto de lei que permite divórcio após morte de um dos cônjuges
Proposta prevê a dissolução da união em casos que a propositura da ação seja realizada com os companheiros ainda vivos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a redação final do Projeto de Lei (PL) 198/24, que permite a continuidade do processo de divórcio após a morte de um dos cônjuges.
O PL foi apresentado em maio de 2024 pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e propõe a alteração da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
O projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tramitou em caráter conclusivo e segue diretamente ao Senado Federal.
Em junho de 2024, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação.
Repórter no portal da Itatiaia. Formado em Jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).