Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto de lei (PL) que aumenta o teto do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de funcionários que podem ser contratados por pequenas e médias empresas. O texto segue para o Senado.

A proposta prevê um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Se aprovada, o teto de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A categoria também poderá contratar cinco funcionários.

O reajuste do Simples Nacional, no entanto, ficou de fora do texto final. Essa exclusão vinha travando a tramitação do PL na Câmara desde junho, devido a um impasse sobre o tamanho desse reajuste. Uma proposta anterior, que tramitava na Casa, buscava elevar o teto para toda a categoria, não apenas para os MEIs.

O governo havia resistido por um tempo à tramitação de um texto que reajustasse o teto do MEI e do Simples, argumentando que o impacto financeiro não caberia no Orçamento dos próximos anos. Com o avanço da proposta atual, o Planalto decidiu enviar sua própria proposta ao Legislativo.

O impacto fiscal do novo teto do MEI é estimado em cerca de R$ 8 bilhões. Contudo, o custo de ajustar também o limite do Simples poderia chegar a R$ 50 bilhões. Dados da Receita Federal indicam que o país possui mais de 16 milhões de MEIs registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.

A atualização do Simples, por sua vez, deve ser realizada após as eleições. Essa decisão resultou de um acordo para viabilizar a aprovação do projeto do governo. Para tanto, um novo texto será apresentado.

Nesta semana, o governo também anunciou um pacote com cinco medidas voltadas aos MEIs. Entre os itens, destaca-se um projeto de lei complementar (PLP) para o perdão de todas as dívidas dos MEIs com o governo, que somam R$ 12,6 bilhões.

O programa, denominado "Prospera MEI", prevê que a União irá adquirir dívidas da categoria junto a bancos e oferecerá descontos superiores a 90% para o pagamento. A intenção de lançar o "Pix MEI" também foi anunciada. Um ministro definiu a medida como uma forma de fomento que destinará a cada MEI até R$ 5 mil para investimentos.

No mesmo pacote, o governo pleiteava a aprovação do aumento do teto na Câmara. As medidas governamentais incluem, ainda, o cancelamento da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI na venda de produtos e serviços para pessoas físicas. Além disso, os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária, serão dispensados de emitir nota fiscal e de criar CNPJ.