Após formar maioria, STF ainda discute limite para penduricalhos

Apesar de já ter formado maioria para liberar parte do pagamento de benefícios retroativos a juízes, promotores e procuradores, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa definir um dos principais pontos do julgamento: se esses valores deverão respeitar um limite de 35% do teto constitucional ou poderão ser pagos integralmente.

Até o momento, oito ministros votaram para permitir o pagamento de direitos acumulados antes de fevereiro deste ano. A autorização alcança verbas de natureza indenizatória, como férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais e de custódia.

Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques para a conclusão do julgamento.

Embora exista maioria sobre a possibilidade de pagamento desses passivos, os ministros divergem sobre a forma de quitação dos valores.

Cinco integrantes da Corte defenderam que os pagamentos retroativos sejam limitados a 35% do teto constitucional, regra criada pelo próprio STF em fevereiro para restringir os chamados "penduricalhos" pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Já o ministro Luiz Fux abriu divergência ao sustentar que os direitos adquiridos antes da mudança nas regras devem ser pagos integralmente, sem qualquer limitação financeira. Para ele, impor um teto aos valores representaria restringir um direito já incorporado pelos beneficiários.

"A integral indenização é indispensável para evitar o enriquecimento ilícito da administração", afirmou o ministro em seu voto.

A posição de Fux foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e André Mendonça.

Toffoli também defendeu que os pagamentos sejam realizados conforme a disponibilidade orçamentária de cada tribunal. Segundo ele, impor limites poderia prolongar a existência desses passivos e aumentar o custo futuro para os cofres públicos.

O que já está definido

A maioria dos ministros manteve a proibição de incluir entre as verbas indenizatórias benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escola, seguindo entendimento já firmado anteriormente pelo plenário do STF.

Por outro lado, a Corte também formou maioria para manter o auxílio-saúde fora do limite de 35% do teto constitucional. Nesse caso, o benefício deverá ser pago apenas mediante reembolso das despesas efetivamente realizadas e comprovadas.

Outro ponto já definido diz respeito aos plantões judiciais. Pela proposta que reúne os votos da maioria, juízes e membros do Ministério Público poderão receber compensação financeira por até 30 dias de plantões presenciais realizados ao longo do ano.

 

Nos casos de plantão virtual, porém, o pagamento ficará restrito às horas em que o magistrado ou promotor for efetivamente acionado. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editar uma resolução conjunta para estabelecer o valor máximo da compensação diária.

O julgamento

O STF analisa, ao todo, 41 embargos de declaração apresentados após o julgamento realizado em fevereiro, quando a Corte definiu novas regras para disciplinar o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Os recursos estão distribuídos entre os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que decidiram apresentar votos conjuntos para uniformizar o entendimento da Corte.

Os embargos discutem principalmente como aplicar as novas regras aos pagamentos já acumulados antes da decisão de fevereiro, além de esclarecer quais benefícios podem continuar sendo pagos fora do teto constitucional.

Com oito votos já registrados, o Supremo tem maioria consolidada para permitir a quitação dos direitos adquiridos antes da mudança nas normas. A definição sobre o limite financeiro desses pagamentos, no entanto, permanece em aberto e deverá ser resolvida com os votos restantes.