ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas com menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento e na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relacionadas tanto ao uso da plataforma por usuários cadastrados quanto ao chamado “feed sem cadastro”. Segundo a ANPD, foram identificadas falhas nos mecanismos de verificação de idade e no tratamento de informações de menores.

Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e implemente um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

Entre as medidas previstas estão o reforço dos mecanismos de verificação de idade, maior controle parental e a adoção de configurações automáticas de privacidade para usuários menores de 16 anos.

A ANPD também determinou restrições para usuários que acessam o TikTok sem cadastro, incluindo mudanças na exibição de anúncios e nas possibilidades de interação, além de medidas para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.

A decisão ocorre em um momento de maior pressão das autoridades brasileiras sobre plataformas digitais em relação à proteção de crianças e adolescentes. O ECA Digital, em vigor desde março deste ano, ampliou as obrigações das empresas de tecnologia para prevenir riscos e proteger menores no ambiente virtual.

A ByteDance ainda pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo para apresentação do recurso é de dez dias úteis.