AGU se manifesta contra ação de PT e PSOL sobre referendo da privatização da Copasa

A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra a ação movida por PT e PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição de Minas Gerais que eliminou a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. Em documento enviado na terça-feira (9) ao relator do caso, o ministro Luiz Fux, o órgão do governo federal apontou que a mudança nas leis mineiras ocorreu dentro dos padrões constitucionais.

 

Segundo o entendimento da AGU, a Constituição Federal não exige a realização de referendo ou plebiscito como condição para a privatização de empresas estatais. Portanto, as constituições estaduais são livres para estabelecer ou retirar essa previsão de seus textos.

 

O órgão federal também aponta que a supressão do referendo não viola a soberania popular nem as cláusulas pétreas da Constituição Federal justamente pelo aspecto de não existir uma previsão de plebiscito ou referendo para definir o futuro de companhias estatais. 

 

O fim do referendo foi aprovado na Assembleia em novembro do ano passado e a decisão não foi bem aceito por membros da oposição na Casa. PT e PSOL acionaram o STF questionando a constitucionalidade da medida a partir de argumentos como a proibição prevista na Constituição Federal da supressão de direitos. Na lógica dos partidos, derrubar a exigência da consulta popular representa a retirada de um direito adquirido pelos mineiros sobre o futuro das estatais.

 

Em maio deste ano, no âmbito da ADI no STF, a ALMG também se manifestou a favor da legalidade da mudança na Constituição de Minas Gerais pela derrubada do referendo. Segundo o Legislativo Estadual, Minas vive uma crise persistente com um estoque elevado de dívidas, e a renegociação desse passivo exige a utilização de ativos estatais como mecanismo de amortização.

 

A privatização da Copasa está nos estágios finais, com as ações do Governo de Minas já listadas na bolsa de valores. No início deste mês, o Grupo Equatorial se tornou o investidor de referência no processo de venda da companhia de saneamento assumindo o controle de 30% da empresa.

 

A privatização da Copasa

 

No segundo semestre de 2025, a privatização da Copasa foi debatida e aprovada na Assembleia no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O projeto permite que unidades da federação endividadas com a União possam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos com a redução dos juros apenas ao índice da inflação. 

 

Para conseguir os benefícios do Propag, o Governo de Minas precisou aprovar um pacote de projetos junto à Assembleia, o que inclui a privatização de ativos estatais para conseguir quitar parte da dívida e viabilizar os investimentos exigidos no programa. A dívida de Minas com a União ultrapassa a marca dos R$ 200 bilhões.

 

A polêmica do referendo

 

Em 2001, o então governador Itamar Franco conseguiu, junto à Assembleia, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige a realização de um referendo popular para a autorização ou não da privatização das estatais de energia (Cemig), saneamento (Copasa) e gás natural (Gasmig). A medida era uma resposta às iniciativas privatistas de seu antecessor, Eduardo Azeredo (PSDB).

 

A previsão do referendo permaneceu na Constituição Mineira como um empecilho a outras tentativas de privatização das empresas estatais. O então governador Romeu Zema (Novo) enviou uma nova PEC à Assembleia, desta feita para retirar a exigência da consulta popular, em 2023. O texto ficou parado na Casa por quase dois anos até ser resgatado e viabilizado no âmbito do Propag.

Em novembro, as votações que culminaram na aprovação da PEC foram históricas na Assembleia, com direito à única sessão de plenário do século marcada para a madrugada no primeiro turno. A segunda votação foi definida com grande tumulto, com a validade do voto decisivo aferida a partir do circuito interno de Câmeras da Casa.