Ação que questiona poder de voto da União na Eletrobras vai à Câmara de Arbitragem
Governo Lula pede para ter voto proporcional à participação societária da União na empresa
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para conciliação a ação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pede a inconstitucionalidade de parte da lei de desestatização da Eletrobras para que a União tenha voto proporcional à participação na empresa.
O ministro é o relator do processo e deu prazo de 90 dias para que a União e a Eletrobras cheguem a um acordo sobre a disputa.
Ao enviar o processo para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para tentativa de conciliação, o ministro afirmou ser necessário levar em consideração a "indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública".
O ministro Kassio disse ainda que "Não se pode perder de vista tanto o interesse público a nortear a prestação de serviço essencial à sociedade brasileira, quanto a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da empresa".
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O governo federal entrou na Justiça, em maio deste ano, contra a Eletrobras. A peça elaborada pela AGU quer que o Supremo declare inconstitucional o trecho da lei que se refere ao poder de voto por participação societária na empresa.
A AGU ainda argumentou na ação que "é preciso deixar bem claro" que o governo não quer estatizar novamente a Eletrobras.
Repórter da Itatiaia em Brasília