Alepi aprova proposta que impede condomínios de limitar número de pets por apartamento
A proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, mas estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa terça-feira (12), a proibição de que haja limitação à quantidade de animais domésticos por residência. A matéria, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB), foi votada no Plenarinho da casa, no Maranhão.
“A imposição de limites genéricos, sem fundamentação técnica ou sanitária, revela-se medida desproporcional”, diz o deputado. Gessivaldo Isaías explica que a proposta não permite a limitação à quantidade, no entanto, cria parâmetros claros.
“Importa destacar que a proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, mas estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas, proporcionais e baseadas em critérios objetivos, resguardando, ainda, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o devido processo legal”, afirma.
As regras para a criação de animais domésticos, conforme o projeto de lei, são: fornecimento adequado de alimentação, água e abrigo; cuidados veterinários compatíveis; condições de higiene e salubridade; prevenção de maus-tratos, abandono ou negligência.
“A iniciativa contribui para a redução da judicialização de conflitos entre moradores e condomínios, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade de entendimento”, e lucida.
Jessica de Almeida é repórter multimídia e colabora com reportagens para a Itatiaia. Tem experiência em reportagem, checagem de fatos, produção audiovisual e trabalhos publicados em veículos como o jornal O Globo e as rádios alemãs Deutschlandfunk Kultur e SWR. Foi bolsista do International Center for Journalists.