Vereadores de Ouro Preto questionam cobrança de R$ 35 para evitar autuação no estacionamento rotativo

A cobrança de R$ 35 pela Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do estacionamento rotativo de Ouro Preto foi questionada na Câmara Municipal. O vereador Ricardo Gringo apresentou o Requerimento 483/2026, que solicita ao Poder Executivo, à Secretaria de Governo e à Ourotran informações sobre os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal 9.347/2026.

O documento questiona a natureza jurídica da tarifa, a atuação da empresa contratada e os procedimentos para identificação de infrações e lavratura de autos de trânsito. Um dos pontos levantados é a possibilidade de o motorista pagar a TPU em até 24 horas e, com isso, impedir o encaminhamento da ocorrência para autuação.

Durante a discussão, Gringo explicou que o requerimento busca esclarecer como a cobrança funciona na prática. Ele citou a situação de um motorista que estaciona em local irregular e recebe a possibilidade de pagar R$ 35 para encerrar a ocorrência. “Ao invés de multar, a pessoa tem 24 horas para chegar lá e abrir o bolso e fazer um pagamento de R$ 35,00”, afirmou.

O vereador questionou se o pagamento da tarifa pode substituir o procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “O Código de Trânsito Brasileiro, ao aplicar a multa, você tem sim o direito de fazer a sua defesa por escrito nos órgãos competentes”, disse. Para ele, é necessário verificar se o decreto municipal respeita as garantias previstas na legislação federal.

O requerimento também pergunta por que o pagamento da TPU impede o encaminhamento da ocorrência para lavratura do auto de infração, caso a tarifa não tenha natureza de multa ou penalidade. Outro questionamento envolve o prazo de 24 horas concedido ao motorista: se a infração já foi identificada pelo sistema OCR, o vereador quer saber por que o cidadão pode pagar uma tarifa para evitar a aplicação da penalidade.

Gringo também cobra explicações sobre a participação da empresa privada na fiscalização. O decreto prevê o envio de registros e documentos à Ourotran em até cinco dias úteis, mas estabelece que o auto de infração será instaurado após o prazo de 24 horas. “Afinal, quando o auto é efetivamente lavrado?”, questiona o documento. O parlamentar quer saber qual é a atuação do agente público na análise das imagens e na confirmação da infração.

O vereador Sandrinho apoiou o pedido e afirmou que a cobrança também levanta dúvidas sobre a destinação dos recursos. “A gente tem que ver se é legal. A gente, no primeiro momento, entre aspas, vê uma facilidade de você não pagar uma multa, mas, do outro lado, também você vê que o município deixa de arrecadar e a empresa está arrecadando”, declarou.

Sandrinho também criticou a falta de diálogo com a população antes da implantação das regras. Para ele, a divulgação em redes sociais e no portal da Prefeitura não é suficiente para informar os usuários. “Por que não há um diálogo mais presente com a população, com os vereadores? Vir aqui à Casa falar o dia em que vai começar a cobrar, como que vai ser, informar a população direito”, afirmou.

O parlamentar defendeu que a administração utilize rádios e outros canais para explicar o funcionamento do estacionamento rotativo. Ele citou trabalhadores que saem de casa no início da manhã e não acompanham as publicações do município. Na avaliação de Sandrinho, a falta de orientação pode levar a dúvidas e questionamentos sobre a cobrança.

Outro ponto levantado pelo vereador envolve pessoas sem acesso à internet ou que não utilizam smartphones. Ele citou moradores da zona rural que chegam à cidade para estacionar e podem não conseguir utilizar um aplicativo. “Como é que a pessoa chega ali na praça, onde vai estacionar, olha para a placa e o crédito cai? Tem posto de venda, não tem?”, questionou.

Sandrinho defendeu a divulgação de pontos de venda e a oferta de atendimento para orientar os motoristas. “Não é possível pegar um cidadão que às vezes tem um celular simples e aí chega lá: ‘Ou você faz ou eu te multo o seu carro’. Não, uai. Tem que orientar o cidadão onde é que vai comprar, como que ele pode fazer”, afirmou.

O vereador Luiz também declarou ter dúvidas sobre a regulamentação e defendeu que o secretário responsável compareça à Câmara para prestar esclarecimentos. “As pessoas ficam perguntando para a gente se a gente está sabendo e a gente não está sabendo de nada, só fica sabendo na última hora”, disse. Para ele, a reunião permitiria que os parlamentares levassem informações aos bairros e aos moradores.

Na conclusão da discussão, Ricardo Gringo voltou a questionar a possibilidade de encerrar uma ocorrência de estacionamento rotativo mediante o pagamento da tarifa. “Se a Prefeitura considera legítimo cobrar R$ 35,00 para encerrar uma ocorrência de estacionamento rotativo sem encaminhar o caso para autuação, por que não ampliar essa brilhante ideia para as demais infrações de trânsito?”, perguntou.

O requerimento solicita que cada questionamento seja respondido individualmente, com indicação dos fundamentos legais e envio dos documentos que embasaram a publicação do decreto. Gringo também pediu que o setor jurídico da Câmara analise a regulamentação e sugeriu uma reunião entre os vereadores para discutir o tema.