Prefeitura de Itabirito sanciona lei para atuação em casos de desaparecimento

A Prefeitura de Itabirito sancionou a Lei nº 4.292, que institui a “Lei – Um Pedido de Socorro”, voltada para a prevenção e assistência em situações de desaparecimento de pessoas. O texto da legislação define a criação de um sistema integrado para a atuação do poder público diante desses casos.

A nova norma estabelece a obrigatoriedade de medidas de notificação e de buscas ativas em situações de desaparecimento, com articulação entre diferentes setores da administração municipal, como segurança, assistência social e saúde. A intenção é que os órgãos atuem de forma conjunta desde o momento da notificação, a fim de possibilitar a ação coordenada e a mobilização dos recursos públicos disponíveis.

Além disso, será implementado um sistema de notificação rápida, que permitirá acionar os serviços públicos assim que houver o registro de desaparecimento. A legislação também prevê a formação de uma equipe especializada da Guarda Civil Municipal, com atribuições voltadas à condução das primeiras diligências e à busca por pessoas desaparecidas.

A medida contempla ainda ações voltadas ao acolhimento das famílias envolvidas, por meio de suporte psicossocial e orientação institucional. Também está prevista a realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população sobre o tema, com foco na prevenção e informação.