O município de Itabirito, na Região Central de Minas Gerais, sancionou a Lei nº 4.234, que estabelece o direito à acessibilidade comunicativa para mulheres com deficiência auditiva e/ou visual em situação de violência doméstica e familiar. A legislação busca eliminar barreiras que dificultam o acesso dessas mulheres aos serviços de proteção e denúncia, assegurando atendimento em Libras, Braille, linguagem simples, comunicação tátil e tecnologias assistivas.
A medida é uma resposta às dificuldades enfrentadas por mulheres com deficiência que, em muitos casos, não conseguem relatar abusos por ausência de suporte adequado nos serviços públicos. De acordo com dados do IBGE (Censo 2022), cerca de 18,6 milhões de mulheres brasileiras possuem algum tipo de deficiência. No contexto da violência doméstica, estudos apontam que mulheres com deficiência têm até três vezes mais chances de sofrer violência do que mulheres sem deficiência.
A nova norma determina que o atendimento poderá ser prestado presencialmente ou por meios digitais, desde que respeite o direito ao pleno acesso à informação. O texto segue os princípios da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que define violência doméstica como qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial.
A proposta foi apresentada pelo vereador Pastor Anderson (Sou Notícia/PL), que destacou a importância da medida para garantir equidade no acesso aos serviços públicos:
“Mulheres com deficiência muitas vezes enfrentam barreiras para denunciar a violência. Essa lei assegura que elas possam se comunicar com os profissionais responsáveis pelo atendimento, sem exclusão ou constrangimentos.”
A implementação da lei será financiada com recursos do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação caso necessário. O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da norma para garantir sua eficácia.
Em âmbito nacional, a pauta da acessibilidade comunicativa em contextos de violência tem avançado lentamente. Em 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discutiu projetos com propostas semelhantes. A lei sancionada em Itabirito coloca o município entre os primeiros do estado a formalizar uma política específica sobre o tema.
