Nove magistrados da Suprema Corte dos Estados Unidos decidiram, por unanimidade, apoiar a decisão da juíza federal Paula Xinis. Eles exigiram que o governo facilitasse o retorno de Kilmar Abrego Garcia e garantisse que sua situação fosse tratada como teria sido caso não tivesse sido deportado indevidamente a El Salvador.
Mesmo após essa decisão, datada de quinta-feira (09) o governo do presidente Donald Trump, nesta sexta (12) desafiou a ordem da juíza Xinis, que solicitava a apresentação de um cronograma para repatriação de Garcia — um imigrante legal que residia nos EUA e foi deportado em março. Em resposta, os advogados do Departamento de Justiça alegaram, em uma petição de duas páginas, que não tiveram tempo suficiente para definir um plano de ação.
A recusa do Executivo em cumprir a determinação judicial gerou tensão entre os poderes e sinalizou um possível confronto constitucional. Para evitar uma crise entre Executivo e Judiciário, a juíza Xinis determinou que, por ora, o governo enviasse “atualizações diárias” sobre os esforços para trazer Garcia de volta.
Garcia vive nos Estados Unidos legalmente desde 2019, após um juiz reconhecer que ele corria risco de vida se voltasse a El Salvador. Casado com uma cidadã americana, ele foi preso em 12 de março por agentes de imigração e deportado apenas três dias depois, junto com mais de 200 pessoas enviadas a uma prisão em El Salvador.
Na época da deportação, o governo americano declarou que o grupo tinha vínculos com a gangue venezuelana Tren de Aragua, classificada como organização terrorista por Trump. No entanto, o Departamento de Justiça não apresentou qualquer prova e reconheceu posteriormente que a prisão de Garcia foi resultado de um “erro administrativo”. Também admitiu que ele não possuía antecedentes criminais.
Mesmo assim, após a deportação, a Casa Branca alegou que havia “informações de inteligência confiáveis” que associavam Garcia a outra organização criminosa — a MS-13 — e não ao Tren de Aragua. O governo também afirmou que não poderia corrigir o erro cometido porque Garcia já estava detido em território salvadorenho.
A juíza Xinis, na semana passada, avaliou que não há provas de que Garcia pertença a qualquer gangue e ordenou que o governo “facilite e efetue” a repatriação do imigrante até o dia 7 de abril. Em vez de acatar a ordem, o governo recorreu à Suprema Corte, que suspendeu temporariamente a decisão de primeira instância para análise em plenário — o que acabou reforçando a posição da juíza.
A decisão da Suprema Corte, contudo, não detalhou o que significaria “facilitar e efetivar” a volta de Garcia, delegando à juíza Xinis a tarefa de esclarecer os termos. Por isso, os advogados do governo pediram que ela desse esse esclarecimento antes de qualquer ação concreta.
“O réu (governo) não pode ser obrigado a apresentar medidas antes que elas sejam devidamente analisadas, acordadas e avaliadas”, escreveram os advogados na petição. Segundo eles, “relações exteriores não podem ser conduzidas de acordo com cronogramas impostos pela Justiça”, devido a “considerações sensíveis e específicas de cada país”.
Além disso, o caso de Garcia se soma a outras preocupações envolvendo deportações sem supervisão judicial. Ontem, a ONG Human Rights Watch (HRW) acusou os Estados Unidos de “desaparecimento forçado e detenção arbitrária” das 200 pessoas enviadas a El Salvador. A HRW pediu transparência imediata quanto à identidade e localização dessas pessoas, cujas famílias, que vivem nos EUA, também estão sem notícias.
