O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do Equador, o equivalente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) brasileiro, marcou para 21 de abril a data de realização de uma consulta popular capitaneada pelo presidente Daniel Noboa para enfrentar o crime organizado no país. O Equador enfrenta uma onda de violência causada por gangues de narcotraficantes e chegou a decretar estado de emergência no mês passado, depois que
De acordo com o CNE, entre 7 e 18 de abril haverá uma curta campanha eleitoral a favor do “sim” ou do “não” para cada uma das 11 perguntas aprovadas pela Justiça. O referendo custará cerca de R$ 250 milhões.
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Ainda não há uma definição, por parte do Conselho, se haverá apenas uma cédula com todas as perguntas.
A votação foi dividida em dois blocos. Uma se trata de uma consulta popular com perguntas defendidas pelo presidente Noboa. Com isso, o chefe do Executivo do país sul-americano pretende saber a opinião popular sobre uma medida antes de alguma decisão do Congresso Nacional, por exemplo. No Brasil, esse tipo de consulta é conhecida como “plebiscito”.
Das outras cinco perguntas que farão parte de um referendo que propõe reformas à Constituição do país, quatro são formuladas por Noboa e uma quinta pelo ex-presidente Guillermo Lasso.
Confira as perguntas da consulta popular
- Você está de acordo que as Forças Armadas realizem controle de armas, munições, explosivos e acessórios, permanentemente, nas ruas e vias que dão acesso aos Centros de Reabilitação Social [como são chamados os presídios do país]?
- Você está de acordo com o aumento das penas dos crimes de: i) terrorismo e seu financiamento; ii) produção e tráficoilícito de substâncias sujeitas a fiscalização?; iii) delinquência organizada; iv) assassinato; v) assassinato de aluguel; vi) tráfico de pessoas; vii) sequestro extorsivo; viii) tráfico de armas; ix) lavagem de dinheiro; e x) atividade ilícita de recursos minerais, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme o anexo da pergunta?
- Você está de acordo que as pessoas privadas de liberdade cumpram a pena total dentro do Centro de Reabilitação Social nos delitos detalhados no Anexo da pergunta, reformando o Código Orgânico Integral Penal, conforme consta no referido Anexo?
- Você está de acordo que se tipifique o crime de posse ou porte de armas, munições ou componentes que são de uso privativo das Forças Armadas ou da Polícia Nacional, sem afetar as armas de fogo permitidas para uso civil, reformando o Código Orgânico Integral Penal, conforme consta no referido Anexo?
- Você está de acordo que as armas, suas partes ou peças, explosivos, munições ou acessórios que foram instrumentos ou objetivo material de um crime possam ser destinados ao uso imediato da Polícia Nacional ou das Forças Armadas, reformando o Código Orgânico Integral Penal, conforme consta no Anexo da pergunta?
- Você está de acordo que o Estado seja proprietário dos bens de origem ilícita ou injustificada, simplificando o procedimento da Lei Orgânica de Extinção de Domínio, conforme o Anexo da pergunta?
Confira as perguntas do referendo (para reformar a Constituição)
- 1. Você está de acordo em permitir a extradição de equatorianos, com condições, requisitos, restrições e impedimentos estabelecidos na Constituição, os instrumentos internacionais e na Lei, emendando a Constituição e reformando as leis, conforme o Anexo 1?
- Você está de acordo com o estabelecimento de magistraturas especializadas em matéria constitucional, tanto na primeiro como na segunda instâncias, para o conhecimento das garantias jurisdicionais que as corresponda, emendando a Constituição e reformando a Lei Orgánica das Garantias Jurisdicionais e Controle Constitucional, de acordo com o Anexo 2?
- Você está de acordo que o Estado equatoriano reconheça a arbitragem internacional como método para solucionar controvérsias em matéria de investimentos, contratuais ou comerciais?
- Você está de acordo em emendar a Constituição da República e reformar o Código de Trabalho para o contrato de trabalho a prazo fixo e por horas, quando se celebra pela primeira vez o mesmo empregador e trabalhador, sem afetar os direitos adquiridos do trabalhador, de acordo com o Anexo 4?
- Você está de acordo que se permita o apoio complementar das Forças Armadas nas funções da Polícia Nacional para combater o crime organizado, reformando parcialmente a Constituição?
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