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Prefeitura de Juiz de Fora regulamenta padrão nacional para emissão de NFS-e

Segundo decreto, a medida integra o processo de adequação às mudanças previstas pela Reforma Tributária.

PorJuiz de Fora
Prédio sede da Prefeitura de Juiz de Fora • Prefeitura de Juiz de Fora/Divulgação

Em decreto extraordinário, a Prefeitura de Juiz de Fora que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional no município.

Dentro da adequação às mudanças previstas pela Reforma Tributária, as empresas prestadoras de serviços poderão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, de forma facultativa. A partir de 1º de setembro, o uso será obrigatório

Conforme a Prefeitura, a adoção do padrão nacional é para unificar o processo de emissão das notas fiscais de serviços, com maior integração entre os entes federativos, simplificação das obrigações acessórias e padronização dos procedimentos em todo o território nacional.

Apesar desta mudança, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) seguirá com emissão obrigatória pelo sistema da Prefeitura, para as empresas não optantes pelo Simples Nacional.

 

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Natural de Juiz de Fora, jornalista com graduação e mestrado pela Faculdade de Comunicação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Experiência anterior em Rádio, TV e Internet. Gosta de esporte, filmes e livros. Editora Web na Itatiaia Juiz de Fora desde 2023. Tricampeã na categoria Web/Mídias Digitais no Prêmio Oddone Turolla de Jornalismo, do Sindicomércio JF.

 

 

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