Prefeitura anuncia republicação do edital de licitação do transporte coletivo de Juiz de Fora

O edital reformulado da licitação do Novo Transporte Público de Juiz de Fora será republicado ainda nesta semana, segundo anúncio da Prefeitura, nesta quarta-feira (11).

A medida ocorre após o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revogar a suspensão do processo, para adequações na proposta inicial para escolher a concessionária responsável pelo serviço por 15 anos com valor estimado de R$ 7,36 bilhões.

De acordo com o relator, conselheiro Alencar da Silveira Jr., a revogação não representa julgamento definitivo das irregularidades apontadas na denúncia e a análise do mérito continuará no Tribunal. Ele recomendou que a republicação seja feita com brevidade, "considerando-se a continuidade do serviço público de transporte".

O Executivo Municipal explicou que a revisão do edital atendeu às recomendações do órgão, implementando os ajustes solicitados pela corte e que, com a republicação, as etapas realizadas anteriormente ficam anuladas. O modelo operacional proposto para o Novo Transporte Público permanece inalterado e pode ser consultado no site da Prefeitura.

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Pontos resolvidos, mas processo continua tramitando

O TCE-MG explicou que, na sessão desta quarta (11), os conselheiros decidiram revogar a medida cautelar que suspendia a licitação destacando que os pontos que motivaram a denúncia foram solucionados nas versões revisadas do edital, da minuta do contrato e dos anexos pelo município.

Entre as mudanças, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, foram incluídos estudos de fluxo de caixa para os 15 anos da concessão e informações mais detalhadas sobre custos de veículos, garagens, pontos de parada, abrigos e sistemas tecnológicos. O edital também passou a indicar que o desconto oferecido pelos licitantes incidirá exclusivamente sobre a remuneração do capital próprio.

O Tribunal explicou ainda que o contrato revisado estabeleceu regras para situações de falhas na bilhetagem eletrônica e na transmissão de dados, incluindo critérios para o cálculo provisório da remuneração quando houver problemas não causados pela concessionária. A matriz de riscos foi atualizada definindo melhor as responsabilidades do município, da operadora e de terceiros.

Segundo o TCE-MG, foram ajustadas cláusulas sobre financiamento, multas, inadimplemento do poder concedente e indenizações em caso de encerramento do contrato. A garantia de proposta foi fixada em 0,5% do valor global estimado, equivalente a cerca de R$ 37,5 milhões, abaixo do limite máximo de 1% previsto na legislação.

O Tribunal ressaltou que, o município também deverá encaminhar, em até cinco dias após a republicação, cópia integral do edital e dos anexos publicados. O descumprimento das determinações ou a publicação de documentos diferentes dos analisados poderá resultar em multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Licitação paralisada por cerca de 7 meses e meio

Após o anúncio da licitação em dezembro, houve dois adiamentos e o edital passou por ajustes técnicos. De acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU), as mudanças responderam aos questionamentos e ao processo de impugnação realizados por empresas interessadas

A licitação foi realizada em 26 de março. Duas empresas participaram, mas apenas a Auto Nossa Senhora Aparecida (Ansal) se classificou para a sequência do certame.

No dia seguinte, 27 de março, após denúncia de possível prejuízo aos cofres públicos, o TCE-MG suspendeu cautelarmente o andamento da concorrência 29/2025.

Em 8 de abril, o pleno do TCE-MG manteve a suspensão cautelar e determinou a correção dos pontos elencados, reencaminhar o edital para análise antes de tentar contratar a nova concessionária.

Como o processo permaneceu paralisado, a Prefeitura revogou a atual concessão por mais 12 meses, quando o prazo do contrato em vigor venceu em 1º de setembro.